ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17-03-2000.

Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/00 (Processo nº 771/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/98 (Processo nº 1745/98); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 147/00, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/00 (Processo nº 848/00); de nº 148/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 08/00 (Processo nº 849/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/00, do Senhor Valério Neves Campos, Chefe de Gabinete do Governador do Distrito Federal; 04/00, da Senhora Carmen de Oliveira, Presidenta da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM - RS; 107/00, da Assessoria de Comunicação Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; 816/00, do Senhor José Reinaldo de Lima Lopes, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Na ocasião, o Vereador Cyro Martini manifestou-se acerca das denominações dos bairros da Cidade, especialmente no que se refere à área na qual encontra-se situado o Bairro Partenon. Também, o Senhor Presidente informou que os Vereadores Paulo Brum e Pedro Américo Leal representariam a Casa, na manhã de hoje, na solenidade de inauguração do Sistema de Captação de Pó de Aciaria e do novo Laminador de Barras e de Fio-Máquina da Empresa Gerdau Aços Finos Piratini, na cidade de Charqueadas - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 28/00, 116/92, este discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Antônio Losada e Elói Guimarães, 27/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Antônio Losada, os Projetos de Resolução nºs 11 e 09/00, este discutido pelos Vereadores João Dib e Antônio Losada, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann representariam a Casa, na tarde de hoje, no Seminário "Ética e Política", a ser realizado na cidade de Cachoeirinha - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou dados atinentes à denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, acerca da utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores públicos, declarando que o Executivo Municipal tem realizado contratações irregulares através desse instrumento. O Vereador Lauro Hagemann, lembrando sua preocupação com as causas relativas ao desenvolvimento da ciência, manifestou-se sobre a inauguração do Sistema de Captação de Pó de Aciaria e do novo Laminador de Barras e de Fio-Máquina da Empresa Gerdau Aços Finos Piratini, destacando aspectos relativos à importância do aço no processo de industrialização dos países. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Saraí Soares, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz criticou o teor das provas aplicadas no último concurso para provimento de cargos do Magistério Estadual, defendendo a anulação das mesmas. Também, manifestou-se sobre o trânsito de carroças na Cidade, protestando contra a falta de fiscalização de Lei Municipal que disciplina o assunto. O Vereador Antonio Hohlfeldt discursou a respeito da aplicação de multas de trânsito através de controladores eletrônicos de velocidade, comentando o funcionamento de equipamentos dessa natureza instalados na Avenida Nilo Peçanha e afirmando que esses equipamentos estão instalados incorretamente, o que está gerando autuações irregulares. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, questionou a qualidade da sinalização existente nas proximidades dos aparelhos controladores de velocidade instalados em Porto Alegre, propugnando pela priorização, por parte dos órgãos fiscalizadores de trânsito da Cidade, de medidas informativas e de educação para o trânsito. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se, sugerindo que a Mesa Diretora diligencie junto à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT no sentido de manter a transmissão de mensagem indicativa de alteração do número desta Casa, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa contraditou pronunciamentos realizados no dia de hoje, relativos à utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores do Executivo Municipal, ao teor das provas do concurso para o Magistério Estadual e à aplicação de multas pelos equipamentos controladores de velocidade instalados em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando alteração em termos constantes do pronunciamento efetuado pelo Vereador Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se aos baixos índices de aprovação no último concurso para provimento de cargos no Magistério Estadual, convidando os Senhores Vereadores a participarem de reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes relativa ao assunto, a ser realizada no dia trinta de março do corrente. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre normas constantes no Regimento deste Legislativo, defendendo a revisão de alguns dispositivos ali contidos que, segundo Sua Excelência, limitam a atuação parlamentar dos Senhores Vereadores, citando como exemplos as regras atinentes às figuras da renovação de votação e da cedência de tempo durante a discussão de Projetos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/99, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por um voto SIM e dezessete votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Giovani Gregol, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Nereu D’Avila, Hélio Corbellini, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e João Dib, tendo votado Sim o Vereador João Dib e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Giovani Gregol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 123/99, os Vereadores Sônia Santos, Antônio Losada e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, com Veto Parcial, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum". Às doze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para um esclarecimento.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, meu esclarecimento é somente para tentar colaborar com a Câmara Municipal e com a nossa Administração Municipal. Com relação aos pedidos referentes a denominações de bairros, com relação à Zona Sul e à Zona Leste, observo que há uma troca contínua de bairros. A Vila Vargas não está dentro do contexto oficial do Bairro Partenon. Ali é outro bairro, é o Bairro São José ou, conforme a parte, Vila João Pessoa. Normalmente, vejo esses dados trocados ou alterados. Se são denominações oficiais, temos que respeitar. O Partenon abrange, sem dúvida, o Grande Partenon, em larga extensão de terra do nosso Município. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 1455/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/92, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta artigo e parágrafos à Lei nº 5090, de 08 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetros.

PROC. 0543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.

PROC. 0579/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que altera o art. 1º da Lei nº 8294, de 10 de maio de 1999, que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 0637/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Apito de Ouro e dá outras providências.

PROC. 0711/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Deodata Paula da Silva.

PROC. 0757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sempre gratificante começar uma sexta-feira como a de hoje, sem que, na Pauta, haja projetos de discussão em 1ª Sessão. Sempre digo que não precisamos de muito mais leis, mas precisamos, sim, do cumprimento às leis. Nós todos juramos cumprir leis e, de repente, esquecemos do juramento, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Então, não há por que fazer mais leis, quando muitas das leis do Município que aí estão, votadas nesta Casa, não são cumpridas. Como é, por exemplo, a nomeação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem: no dia 25 de agosto, o Prefeito sancionou e continuou fazendo cartas-contrato. Mas, na verdade, em 2ª Sessão, seis projetos de lei. Não há nenhuma matéria que despertará muita discussão. Vejo o Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, querendo que os motoristas de táxis façam agenciamento de publicidade. Já disse desta tribuna que penso que agenciamento de publicidade deve ser uma profissão regulamentada por lei e não acho que a Câmara possa fazer essa atividade. Mas, evidentemente, o nobre Vereador deve ter estudado melhor do que eu e, no momento oportuno, colocará suas razões. Mas acho difícil conciliar, num mesmo momento, duas profissões: motorista e agenciador de publicidade.

Um projeto que tem causado bastante movimentação na imprensa é o do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprias para o consumo humano. É algo interessante, sim, porque ninguém está querendo dar restos de comida dos restaurantes; o que se está pretendendo é dar a sobra dos alimentos. O restaurante encerrou as suas atividades à meia-noite, mas há uma série de alimentos que estão prontos e que não foram utilizados; não há por que não possam ser utilizados pela população carente da Cidade, até porque se pode, perfeitamente, controlar esse alimento, saber se está em condições de consumo - e o próprio dono do restaurante não daria, se não estivesse em condições de consumo, porque ninguém quer ser causador de um dano físico para um seu semelhante. E o dono do restaurante é uma criatura que tem bastante sensibilidade.

O nobre Ver. João Bosco Vaz propõe que, em Sessão Solene, se outorgue o Prêmio Apito de Ouro. A concessão desse prêmio tem que ser bem estudada pelos Vereadores. Ele não diz quantas vezes por ano. Esse caso tem que ser bem estudado para que não caia na vulgaridade a concessão de prêmios nesta Casa.

O Ver. Adeli Sell quer cobrar mais ISSQN para a Prefeitura. Cobrar de quem já paga. Sobre esse serviço os contrários à privatização falam muito, mas a privatização da CRT deu para o Estado e, conseqüentemente, para a Prefeitura de Porto Alegre, muito dinheiro, porque 25% de todas as ligações feitas neste Estado vão para os cofres do Estado que redistribui 25% deles; portanto, 6,25% para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não sei se é viável fazer a bitributação, o mesmo fato gerador fazendo com que se pague ISSQN. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registro as representações no dia de hoje, que muito nos honra. A primeira se refere a um Seminário promovido pela Câmara Municipal de Cachoeirinha, tendo como tema Ética na Política e os Vereadores Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt estarão representando a Câmara Municipal de Porto Alegre nesse evento; a segunda se refere à inauguração do Sistema de Captação de Pó de Aciaria e do novo Laminador de Barras e de Fio-Máquina da Empresa Gerdau - Aços Finos Piratini, em Charqueadas, sendo esta Casa representada pelos Vereadores Paulo Brum e Pedro Américo Leal.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou obrigado a contraditar o Ver. João Dib quando discute o meu Projeto de Lei Complementar que cria a obrigação tributária acessória e estabelece as condições para a cobrança e fiscalização do ISSQN prestados, através dos prefixos 900 e 0900 de telefonia fixa e móvel. Não bastasse, Ver. Guilherme Barbosa, sempre atento às questões da comunicação, em particular da telefonia, os roubos dos telefones celulares, incentivados pelas empresas TELET e Telefonica, porque fizeram um acordo na Justiça para inglês ver, porque não disponibilizaram, até hoje, a chamada lista pública. Temos um projeto, também, tramitando nesta Casa. Não bastassem os telefones solicitados em 1997, em todos os cantos deste Estado, que não foram ligados, a empresa que comprou a CRT, agora privatizada, Ver. João Dib, ela utilizou os 30% de reserva técnica, e, por isso, de uma hora para outra, ligou muitos telefones, mas não colocou um tostão sequer para aumentar. E, aqui, não está um vampiro tributário: aqui está um Vereador preocupado em tirar do cofre da CRT, das empresas de telefonia móvel e fixa o dinheiro que é do contribuinte, mais especificamente aquele que ele paga e fica no cofre das empresas, quando deveria estar no cofre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. V. Ex.ª reclama que a Prefeitura não tem feito algumas contratações, ou melhor dizendo, não tem trazido para o quadro da Prefeitura funcionários já aprovados. Por quê? Porque parte do tributo que deveria estar no cofre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre está nos cofres da CRT, da TELET e da Telefonica. Essa é a realidade, ao não pagarem o ISSQN sobre serviços prestados. A Legislação, meu caro Vereador, é claríssima. Até eu, que sou professor de inglês, sou capaz de detectar isso num passar de olhos. Até eu, que sou um Vereador de primeiro mandato, detecto isso num primeiro estudo mais elementar possível. Eu tenho certeza de que Vereadores que têm vários e vários mandatos aqui, calejados no estudo da tributação, não vão deixar passar em brancas nuvens essa questão. E há coisas ainda piores, Ver. João Dib, que devem ser vistas, da CRT. Estamos estudando uma a uma, minuciosamente. Nós vamos cobrar esse tributo que é devido a Porto Alegre, porque a Procuradoria desta Casa, em seu Parecer, foi meridiana, disse que nós temos sim, legalidade, constitucionalidade, organicidade nesse Projeto, porque nós estamos fazendo uma cobrança acessória. E volto a enfatizar que, como diz J. Mariense Escobar na obra “O Novo Direito das Telecomunicações”, sobre o serviço de valor adicionado, conceituação técnica jurídica: mediante o uso da rede pública de telecomunicações é possível a prestação por terceiros, denominados provedores de serviços, classificados como serviços de valor adicionado que são prestados com a utilização de códigos de acesso específicos, serviço 0900, por exemplo; serviço de valor adicionado é o serviço que acrescenta à rede pré-existente de um serviço de telecomunicações meios e/ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas relacionadas com acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informação. Não é um professor de inglês que diz isso, mas é um jurista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero abordar dois projetos que estão na Pauta. O primeiro, já abordado também pelo Ver. João Dib, é de autoria do Ver. Elói Guimarães, que está inscrito e também vai debater o Projeto. O Projeto pretende, então, autorizar que os taxistas, os motoristas possam agenciar anúncios classificados para os jornais que têm esse tipo de divulgação; os motoristas poderiam fazer esse trabalho no final da corrida, depois de paga a conta de cada uma das corridas. Bom, a argumentação do Ver. Elói Guimarães com relação à dificuldade, que, enfim, todos passam neste nosso País justifica realmente a busca de novas formas de remuneração para melhorar a situação financeira de todo o mundo. Eu só fico um pouco preocupado, Ver. Elói Guimarães, porque acredito que, de certa maneira, pode-se criar uma série de constrangimentos no âmbito do veículo, porque é sempre um assunto que os motoristas vão querer puxar, e, como ele não vai querer ficar parado no final da corrida, evidentemente o assunto virá ao longo do percurso.

Em segundo lugar, eu não tenho muito conhecimento sobre isso, mas será que, de fato, isso vai dar alguma possibilidade significativa de remuneração? Vamos aos termos. Digamos que todos os motoristas fizessem esse tipo de trabalho, se interessassem pelo tema. Temos em torno de quatro mil carros em Porto Alegre. Seria tanta gente a fazer esse trabalho que, para cada um, resultaria quase nada. Mas não é obrigação; é autorização. Não seriam todos que fariam. Enfim, reconheço a preocupação de melhorar a situação da categoria, mas colocaria essas indagações para V. Ex.ª comentá-las depois quando usar a tribuna.

Em seguida, quero comentar também o Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia que expõe sobre aproveitamento de sobra de alimentos próprios para o consumo humano. É um tema que já foi bastante discutido nesta Casa quando, em 1997, instituímos o Código de Saúde do Município. O Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou uma emenda nessa mesma direção. Debatemos bastante, e é uma preocupação que todos temos, mas, eu, particularmente, que sou de uma área bastante distinta, sou engenheiro civil, aprendi, a partir de conversas com técnicos da área, que é um assunto bastante complexo porque tem que haver um cuidado muito grande com os alimentos elaborados que sobram. Teríamos que ter um armazenamento adequado, a temperatura adequada. Depois, na questão da distribuição, teria que haver uma frota grande de veículos, ou do Município, ou de entidades conveniadas, para fazer essa distribuição. Claro que, ao se estabelecer isso, se o Município entrar oficialmente no processo, ele ficaria responsável pela qualidade desse alimento distribuído.

Embora todos tenhamos preocupação com isso, quando tanta gente passa fome e precisa de alimento, alguns alimentos vão fora, mas é, de fato, muito complexo. O assunto despertou curiosidade e interesse.

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nos anos de 1997/98, compareceram na Comissão de Saúde desta Casa vários especialistas na área de nutrição para conversarmos a respeito da viabilidade de um programa municipal de segurança alimentar que utilizasse sobras de alimentos. A orientação dos técnicos foi a de que qualquer programa nesse sentido corria muitos riscos, pelas variáveis que o Vereador levantou e também porque o Poder Público não teria controle do período de utilização desses alimentos. A intenção é boa, mas um programa desses conta com variáveis com riscos que poderiam trazer danos às pessoas que fossem se utilizar dele.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o expediente da Pauta, da Sessão, hoje, revela, através de um dos vários projetos em discussão, a grave crise que atravessa o nosso País.

Um deles traz o problema de transferir sobras de alimentos para o aproveitamento das camadas mais pobres da nossa população. Há o Projeto, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta artigo e parágrafos à Lei nº 5090, de 8 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetros. Mas, se for permitido anúncio de cunho político-partidário, serei contrário.

Esses projetos têm muito a ver com a saúde, com a geração de emprego, com melhor ganho. A crise que atravessa o povo brasileiro é de profundidade e merece medidas. globais, alternativas, não medidas paliativas, medidas que, no geral, não vão resolver nada, mas que vão permitir, aos poucos, que aqueles responsáveis pela geração dessa crise superem essas benesses oriundas desses projetos e que volte tudo para a estaca zero. A exemplo disso está a discussão, a luta pelo novo salário mínimo, que envergonha os políticos, envergonha as casas legislativas, quando é concedido o auxílio-moradia, quando se eleva um teto para aumentar em 4, 5 mil reais salários que já são relativamente bons, tendo em vista a média salarial do povo brasileiro. Nós estamos preocupados com esse quadro e queremos ver se encontramos uma alternativa, que só será possível com a participação do movimento sindical, dos movimentos sociais, com a participação dos movimentos comunitários e daqueles parlamentares que estão preocupados com a gravidade deste momento.

Queremos também comentar um projeto de resolução de autoria do Ver. João Bosco Vaz, “O apito de ouro”. Hoje isso está em toda a grande imprensa, a intenção de transformar os nossos clubes de futebol, as nossas associações esportivas que têm um sentimento muito popular, que nasceram da alma, da organização daqueles esportistas que realmente têm a paixão, daqueles esportistas que têm o sentimento com o associativo, não só no aspecto do esporte, da prática amadora, mas também da profissional. As grandes massas acorrem a esses grandes clubes como acorriam, no passado, aos clubes amadores em nossos bairros.

Hoje, através de uma legislação que está tramitando no Congresso Nacional, há a intenção de fazer do esporte, de fazer dos nossos clubes associativos, que tanta paixão despertam no povo brasileiro, mais um produto dos empresários, mais um produto que, sem dúvida, irá descaracterizar a finalidade maior do esporte, para dar uma finalidade empresarial, que vai se transformar em mais uma forma de exploração dos jogadores e das grandes massas que acorrem aos estádios para prestigiar, para admirar essa prática tão bonita do esporte.

Então, se isso não for corrigido, vamos ter, sem dúvida, um esporte - que atrai milhares e milhares de pessoas - à serviço da propaganda de empresas capitalistas que nada têm a ver com o esporte, com a associação do esporte.

Portanto, Sr. Presidente, registramos a nossa preocupação ao ver um esporte tão querido, um esporte tão admirado pelo povo brasileiro, que produz verdadeiros craques, ser utilizado mais uma vez pelos capitalistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta, pelo PTB.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta iniciativa, constante da Pauta e já aqui colocada por alguns vereadores, é uma iniciativa antiga e que entendemos de desarquivar o Processo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que ela se encarta dentro daquela filosofia, daquela idéia de se tirar de determinadas atividades outras utilidades que elas possam cumprir, sobre esse assunto e sobre as alterações que a sociedade vem sofrendo no campo da tecnologia e das relações humanas, tem tratado a matéria o grande escritor americano Alvin Toffler, afirmando que padrões convencionais estáticos vêm sofrendo um processo de transformação.

Então, dentro dessa idéia de aproveitamento da potencialidade que determinadas atividades fins estabelecem, não seria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inadequado acoplar-se outra atividade, ligar-se, por assim dizer, o útil ao agradável? Hoje e de algum tempo a esta data, a dinamicidade das relações comerciais estão ligadas basicamente à publicidade. Um dos instrumentos da publicidade é o anúncio. Há determinados setores que poderiam ter outras abrangências que trabalham com esse instrumento da publicidade, que são os anúncios, são meios de comunicações veiculados nos cadernos classificados. O taxista exerce um papel, dentro da Cidade, de circulação e de relação humana. Ele está permanentemente estabelecendo uma relação além da relação fim de transporte, de deslocar o cidadão de um local para outro, que é a relação humana. Não seria de se aproveitar esse relacionamento e nisso se atenderia reciprocamente? Muitas vezes, o particular tem necessidade de vender uma bicicleta, um automóvel, um aparelho ou outra coisa e, em face da atividade que exerce, em face do corre-corre, ele não pode se deslocar até uma agência ou mesmo até empresa que faz a publicidade, por exemplo, o Correio do Povo e Zero Hora, que têm os cadernos classificados. Esse homem que estabelece uma relação de milhões, porque são milhões circulando e se interando nessa vida de relação, não poderia desempenhar esse papel? Evidentemente, como se trata de uma atividade pública, permissionada, tem que haver uma autorização do poder, ou seja, só por lei se consegue permitir que, no seu exercício da sua atividade, ele possa executar essa função, porque, do contrário, não necessitaria da autorização. Entretanto, é necessária aquiescência do órgão de publicidade. O taxista, evidentemente, seria credenciado pelo órgão para acoplar esta atividade a sua atividade. A questão, por exemplo, da repercussão econômica para o taxista, para a sociedade de modo geral, para as pessoas, interessa ter alguém que pudesse, devidamente credenciado, atender a essa finalidade.

Então, vamos debater ainda este Projeto. Gostaria de conceder os apartes, mas o tempo finda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quarta-feira, quando desta tribuna eu lia a denúncia do Ministério Público contra S. Ex.ª o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, motivada por solicitação deste Vereador, eu dizia que ao homem público se exige nos seus posicionamentos cautela e determinação. Jamais esperaria que um Vereador indicado como pré-candidato à Vice-Prefeito do pré-candidato a Prefeito Tarso Genro viesse a esta tribuna e pedisse que eu também estendesse as minhas preocupações ao ex-Prefeito Tarso Genro, porque ele poderia também ser denunciado no Ministério Público. Eu jamais esperei que o Ver. Guilherme Barbosa fizesse isso! Como também não esperei que o Ver. Guilherme Barbosa dissesse que no processo que acionei na Justiça, a Mesa Diretora desta Casa - não fui eu o único Vereador a acionar, vários Vereadores acompanharam na sua assinatura -, que o processo tivesse virado contra este Vereador. Na verdade, não houve decisão do processo, nenhuma, porque a Mesa do Dr. Guilherme Barbosa, à época, omissa, não deu o endereço das pessoas para serem citadas e continua a luta porque ninguém quer dar, porque não quer ser condenado. E o juiz que julgou, que recebeu a Ação Popular disse que a riqueza dos argumentos era tamanha que ele se sentia inclinado a dar a liminar; não o fez porque era um juiz consciente e poderia, ainda que 1%, de qualquer quantidade que fosse, ele não disse isso, poderia ter alguma razão para a Mesa Diretora e ele não queria prejudicar ninguém e gostaria de julgar o mérito. Como eu disse que o homem público deve ter cautela e determinação, aqui está o Código Penal! O Código Penal, usado pelo Ministério Público, no artigo nº 71 fala sobre o crime continuado, as penas para o crime continuado e como se aplica. Se alguém pensou que este Vereador não tinha cautela e não tinha determinação, se equivocou. Como se equivoca o Secretário Substituto da Saúde quando diz que estão chamando os concursados. Eu já li nesta tribuna e, hoje, vou fazer de novo: trezentos e oitenta e seis são os cargos criados para auxiliar de enfermagem. O que a Prefeitura chamou, depois da criação dos cargos: quarenta e oito concursados e noventa e nove cartas-contratos e tem mais de quinhentos concursados. Eu não vou falar! E, se o Ver. Guilherme Barbosa pensou que o Ver. João Dib não fosse atento, se equivocou; ele é muito atento! Em 3 de julho de 1998 eu recebia do Prefeito desta Cidade, que é cioso do cumprimento da lei, das suas prerrogativas, uma informação da Procuradoria, através de Parecer, dizendo que o meu pedido solicitado era vago. Eu perguntava, individualizadamente, quantos contratos foram realizados pela Administração Centralizada, Autarquias, o nome dos contratados, qualificação profissional, não me respondeu.

Em 16 de julho de 98, eu recebi alguma resposta, mas no dia 14 de novembro de 96 o Dr. Tarso Fernando - de quem o Ver. Guilherme Barbosa será o candidato a Vice-Prefeito se o Dr. Tarso for o escolhido - já me dizia que em todas as Secretarias do Município havia cartas-contrato. E eu, cautelosamente, não havia usado. Mas, cautelosamente, também, havia guardado. No dia 21 de março de 99 o Dr. Raul Pont me mandava aqueles novecentos e oitenta e cinco casos que foram razão da denúncia do Ministério Público. O Dr. Olívio Dutra, professor de inglês, como o nobre Ver. Adeli Sell, que se orgulha de sê-lo - e faz muito bem -, no dia 17 de setembro de 92, já mostrava a quantidade imensa de contratos, especialmente na área da saúde e também da educação. Mas o pior de tudo: cartas renovadas. E aberrações de cartas que antes de encerrar um contrato, são abertas para outros. No dia 2 de agosto de 94, o Dr. Tarso Genro me manda uma lista quilométrica de cartas-contrato. E também no dia 11 de julho de 93, o mesmo Prefeito, que o Ver. Guilherme Barbosa quer que eu indicie, que eu promova uma denúncia contra ele, também me mandava uma imensidade de cartas-contrato. Quer dizer, o dinheiro do povo de Porto Alegre, muito mal usado! É uma pena que cinco minutos não permitem que se diga tudo o que deve ser dito a respeito dessas extraordinárias figuras: Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Jorge Anglada Pont, incluídos no crime continuado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna hoje para um registro que me parece especialmente satisfatório. Tenho-me batido nesta tribuna, muitas vezes, pela causa da ciência e da tecnologia. Hoje, a imprensa registra um fato nesse campo que me merece atenção.

A Aços Finos Piratini, que foi instalada há bastante tempo pela clarividência política do então Governador Leonel Brizola, inaugura um novo processo tecnológico de avanço nesse setor. E isso nos deve servir de amparo e de incentivo para continuarmos batendo na tecla da necessidade de ampliarmos o nosso espaço nesse campo.

Ciência e tecnologia são o futuro da humanidade. A Aços Finos Piratini, através do seu diretor, Jorge Gerdau Johannpeter, inaugura hoje, com a presença do Governador, de dois Ministros e do ex-Governador Leonel Brizola, esse novo melhoramento que, desde a compra da Aços Finos pela Gerdau, em 1992, duplicou a sua produção de aço.

Se é verdade que o aço hoje não representa mais a matéria-prima de primeiro grau para o avanço industrial, não é crível que ele tenha deixado de ser matéria-prima muito importante para o atual estágio da nossa industrialização.

Mas, isso à parte, é saudável a iniciativa da Aços Finos Piratini de promover esse avanço tecnológico, através de um novo laminador de barras e fio máquina utilizado na fabricação de aços longos e especiais. Essa é a inovação tecnológica.

Eu gostaria de dizer que, ao saudarmos esse avanço tecnológico, queremos deixar bem claro que existem certos setores de esquerda que estão de acordo com esse processo. Nós não investimos contra a Aços Finos Piratini por ter promovido esse avanço tecnológico, pelo contrário, nós a saudamos, com ênfase, para que outros estabelecimentos similares e outros tipos de produção possam ingressar nesse mesmo sistema de avanço tecnológico. Era isso que eu queria deixar registrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Saraí Soares solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 17 de março.

(Obs.: Foi apregoada licença da Ver.ª Saraí Soares e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, para vergonha de todos nós, que militamos em prol da democracia, o Partido que administra esta Cidade e este Estado gosta de fazer as coisas de forma sorrateira, gosta de esconder as notícias, não gosta de divulgar o que faz para não ser julgado. Por isso, no concurso do Magistério, a prova que foi aplicada não é de conhecimento público. Inclusive existia uma recomendação de que a prova não fosse mostrada para o público.

A Jornalista Rejane Oliveira, da RBS refere-se à questão de número 22, da prova, que faz uma pergunta em cima da opinião de José Clóvis Azevedo sobre certa área da educação.

Eu estava perguntando, há pouco, para o Ver Antonio Hohlfeldt que é, sem dúvida nenhuma, uma das pessoas mais cultas deste Município, se nós fizermos uma pergunta em praça pública: “Quem é José Clóvis Azevedo?” Quantas pessoas conseguiriam responder quem é José Clóvis de Azevedo? Eu penso que ninguém, a não ser os familiares de José Clóvis Azevedo e os militantes do PT. Porque, é claro, sendo ele alguém ligado ao PT, os militantes do PT conhecem José Clóvis Azevedo. Então, chegamos a um absurdo, que deveria ser cobrado na Justiça: para favorecer os militantes do PT é colocada, numa prova de concurso para o Magistério, uma pergunta que só os militantes do PT poderiam responder, dando vantagem para os militantes do PT em relação aos outros. É vergonhoso! Mas quantas pessoas foram ludibriadas nessa prova, que foi dada para os professores? Muitas. A população, a sociedade, foi ludibriada, foi enganada. Militantes do PT foram favorecidos pela pergunta nº 22, que foi feita com relação a um homem desconhecido para todos: José Clóvis Azevedo. Penso que nem a Bancada do PT o conhece direito, mas os militantes mais chegados, os professores ligados ao PT o conhecem muito bem, e tiveram vantagem.

Essa prova deveria ser anulada pela vergonha que ela representa para todos nós que queremos que a democracia faça o império entre todas as relações da sociedade.

Quero fazer o registro de que, há algum tempo, nós aprovamos, neste Plenário, um projeto para regulamentar o tráfego de carroças no Município de Porto Alegre. Ver. Giovani Gregol, faço questão de chamar a sua atenção, porque S. Ex.ª foi uma das pessoas que participou ativamente desse processo para que aprovássemos esse Projeto, para regulamentar o tráfego de carroças. Foi vetado, nós derrubamos o Veto, para castigo do Ver. Giovani Gregol, que está em antagonismo com a Administração Municipal nesse problema das carroças. O Prefeito Municipal resolveu argüir a inconstitucionalidade da Lei, e para argüir a inconstitucionalidade da Lei, ele, para não se envergonhar muito daquilo que fazia, argüiu a inconstitucionalidade de toda a Lei, menos do art. 1º, que estabelece o perímetro dentro do qual as carroças não podem trafegar no Município de Porto Alegre. Mesmo agindo dessa forma, mesmo vetando, mesmo argüindo a inconstitucionalidade de parte da Lei, a parte cuja inconstitucionalidade não foi argüida, não é cumprida em Porto Alegre.

O Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, cumpre as leis que lhe agradam, mas deixa de cumprir as leis que poderiam beneficiar toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta ): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora, de quarta-feira, trouxe uma reportagem especial, sob o título: “Uma multa a cada trinta e quatro segundos.”

Eu me permitiria, num próximo debate nesta Casa, chamar atenção, sobretudo para os Controladores de Trânsito situados na RS/122. Não são Controladores de Trânsito, é roubo oficializado aos motoristas do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero hoje me ocupar de um outro roubo oficializado pela ECP e EPTC, aqui na Cidade de Porto Alegre. Hoje passei uma hora e meia, Ver.ª Helena Bonumá, rodando na Nilo Peçanha, não sei se V. Ex.ª já teve a oportunidade de passar por ali. Na Nilo Peçanha há três conjuntos de pardais. Na direção Bairro/Centro eles estão situados: um conjunto no cruzamento da Carlos Gomes, um de cada lado, conforme a direção do trânsito; depois, temos outro junto ao prédio 350 e outro junto ao prédio 2134. Se tomarmos um perímetro entre a Rua Regente, no lado do bairro e a rótula da Carazinho, em direção ao Centro da Cidade, que é onde se concentram esses três pardais, teremos a seguinte e inusitada situação: em cada direção de trânsito temos três placas enormes a mais de 3m de altura, indicando que existe fiscalização eletrônica, letras brancas sobre fundo azul. Placas acima dos postes de iluminação da rua.

Não existe uma única placa na lateral, como diz o Código de Trânsito, sobre fundo branco na letra preta, como manda o Código de Trânsito, e muito menos dizendo que o pardal se encontra a 200m, a 150m, a 100m, a 50m, e assim por diante. Resultado: a todos aqueles que, através da televisão, estão acompanhando este pronunciamento - as Sessões são reprisadas ao longo da semana -, eu quero sugerir que fizessem contato com a Câmara de Vereadores, porque a informação que tenho dos moradores é que eles recebem multa quase que diariamente. É impossível, numa artéria como a Nilo Peçanha, em primeiro lugar, trafegar a 60km/h, de um modo geral. Em segundo lugar, o que é curioso, o Colégio Anchieta que precisaria de controle, tanto que tem lombada, ali não há nada. Ali é boca-livre. Cruzamentos e sinaleiras à direita, à esquerda que tem todo esse perímetro, nada. Por incrível que pareça, Ver.ª Líder do PT Helena Bonumá, o pardal da Carlos Gomes com a Nilo Peçanha, na direção bairro-Centro, foi destruído há dois ou três meses por um acidente de trânsito e até hoje não foi reposto. Aquele que era fundamental para fazer com que as pessoas não cruzem o sinal vermelho, não avancem sobre a faixa de segurança, aquele sumiu, e ninguém colocou novamente. Agora, os caça-níqueis, imagine o telespectador, o motorista dirigindo, à noite, tendo de olhar para frente e a placa flutuando em cima. Isso até deve ser anti-ecológico, Ver. Giovani Gregol, porque ficamos vesgos, tem que colocar um olho para baixo e outro para cima. Como ex-Secretário de Transportes, tenho muito claro que uma coisa é sinalizar a Cidade, uma coisa é controlar trânsito, uma coisa é fazer com que as pessoas respeitem velocidade, inclusive, e outra coisa é inventar equipamento e localizá-los em lugares onde, obviamente, não tem funcionamento, não tem utilidade, a não ser uma só, pegar o dinheiro do contribuinte incauto. Vamos tomar o exemplo levantado pelo Ver. Záchia, há algum tempo, na Av. Ipiranga. Tanto se reclamou nesta Casa que a EPTC fez o que era fundamental, que foi sinalizá-la. Ela está toda sinalizada, está bonita, com indicações e divisão de pista. A Nilo Peçanha é a arapuca mais fantástica que há para faturar, frouxo, 500 UFIRs, porque há milhares e milhares de veículos/dia.

Quero comunicar a Casa que estou encaminhando um Pedido de Informações à EPTC sobre o número de multas e, formalmente, estou encaminhando um documento à Defesa do Consumidor. Entendo que existe evidente má-fé da Empresa Porto-Alegrense de Transporte. É impossível se imaginar a colocação desses pardais na situação em que se encontram, com o tipo de sinalização que têm, numa artéria como aquela onde estão, a não ser que não se queira educar as pessoas, que não se queira prevenir acidentes, mas, sim, fazer um belo caixa para a EPTC, que, aliás, cada vez mais vai se tornando uma espécie de caixa dois da Prefeitura, muito especialmente para a SMOV. Não sei se os Srs. Vereadores já notaram, a EPTC, agora, financia até desapropriação de terrenos. Evidente, com multas desse tipo é fácil se imaginar como.

Portanto, as pessoas que nos assistem, que nos acompanham, tomem a Câmara como referência, o gabinete deste Vereador, vamos fazer o levantamento, vamos entrar com os processos – não paguemos as multas desses pardais da Nilo Peçanha.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia, do PMDB, está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, finalmente - eu já estava preocupado - alguma manifestação no mesmo sentido, porque parecia que só este Vereador estava atento a essa realidade e vendo essa fúria fiscal da Prefeitura, fúria arrecadadora que, no meu entendimento, a Prefeitura tem com relação aos controladores eletrônicos. Os pardais são extremamente importantes, mas têm que funcionar de uma maneira transparente. O que o Ver. Antonio comenta sobre local ao qual já me referi desta tribuna algumas vezes, e é extremamente procedente. Na Av. Nilo Peçanha tem que haver um controle de excesso velocidade, pela própria topografia da região, principalmente no sentido bairro-centro, mas não colocar esses aparelhos escondidos como estão. Enfatizei durante o mês de fevereiro que esses aparelhos eletrônicos começaram a funcionar no dia 02 de março, quando Porto Alegre não estava dentro da sua normalidade, as pessoas estavam em férias e desconheciam a instalação e localização desses equipamentos. E agora essas pessoas estão sendo surpreendidas com a quantidade de multas que têm recebido. Se na Av. Nilo Peçanha tivesse sido utilizado o mesmo critério que funcionou muito bem na Av. Ipiranga – sinalização visível, fácil, clara, orientadora, informativa para o motorista -, não se tem dúvida alguma que funcionaria muito mais o aspecto da redução de velocidade, a redução de acidentes e, conseqüentemente, a redução dos infratores.. Mas parece que a EPTC quer o processo inverso, ela quer cada vez mais a arrecadação e, em conseqüência da maior arrecadação, a diminuição de acidentes. Parece que o processo tem que ser inverso, informativo e educativo. As pessoas, aos poucos, vão adquirindo uma cultura de saber que a velocidade permitida nas avenidas de Porto Alegre é de 50 e 60km/h. Eu tenho me dedicado muito a essa matéria e ainda tenho dúvidas com relação a velocidade de determinadas avenidas, não sabendo se a velocidade é de 50 ou de 60km/h. Realmente eu não sei. Na Av. Mauá que para mim, em tese, a velocidade-limite seria de 60km/h, é, na verdade, 50km/h, havendo uma única placa, ao longo de toda a Avenida, demonstrando que a velocidade é de 50km/h. No local onde existe essa placa, quase escondida naqueles muros pintados por artistas, eles colocam radar móvel. As pessoas que trafegam a 60km/h, porque têm a cultura de que nas outras avenidas de Porto Alegre o limite é de 60km/h, elas se reeducam para, também na Av. Mauá, andar a 60km/h. Se estiverem andando a 60km/h, estarão pagando 118 UFIRs, se estiverem andando a 65km/h, estarão pagando 500 UFIRs. Não se educa, não se tem um trânsito menos violento dessa maneira. Vamos orientar, Ver. João Dib, que na I Perimetral, ao longo de toda a sua extensão, a velocidade-limite permitida é de 50km/h, vamos colocar placas visíveis, vamos informar a população, e não colocar somente uma placa, dizendo que ali é permitido.

O Ver. Antonio Hohlfeldt também referia-se aqui, com muita certeza, sobre a questão dos caetanos que ficam nas sinaleiras. Ali, Ver. Antonio Hohlfeldt, na esquina da Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes, no mês de novembro, houve um acidente e o aparelho não funciona, sendo que as pessoas que passam por lá, passam sem saber se ele está funcionando ou não. Isso não é uma maneira de educar. Na Rua Vicente da Fontoura com a Av. Protásio Alves, o aparelho também está lá, mas não funciona, havendo somente a placa, onde diz: controlador eletrônico.

Estão pregando pega-ratão na população. Onde deveria estar funcionando, rigorosamente, uma placa, há um aparelho que está estragado há cinco ou seis meses. O Pedido de Informações que V. Ex.ª está providenciando, este Vereador já solicitou, mas as informações vêm pela metade. Eu li nessa matéria, que no mês de janeiro foram multadas mais de quatro mil pessoas, o que eu duvido, porque essa informação eu pedi, sendo que no mês de janeiro cai a movimentação no trânsito de Porto Alegre em mais de 40%. Eu quero saber o que ocorre no mês de novembro, dezembro e quando terminar o mês de março. Essas informações ninguém tem. Dizer que esses dez pardais novos, mais os quatro existentes, vão multar cinqüenta mil pessoas, ao longo do ano, é uma grossa mentira! Isso tem que ser dito. E nós só conseguimos esses dados oficiais, quando nos respondem, dentro dos prazos e de uma maneira correta, os Pedidos de Informações. Até pela imagem da instituição, devem ser respeitados os prazos de resposta dos Pedidos de Informações! Nós pedimos, mandamos dentro do prazo, e não nos chegam as informações.

Essa informação, Ver. Antonio Hohlfeldt, que V. Ex.ª está querendo, eu já solicitei há diversos meses e até hoje não recebi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa, a minha Chefe de Gabinete avisou-me que o telefone da Casa, o 228.60.55, que foi desativado, simplesmente está mudo. As pessoas que ligam aqui, para a Casa, ficam sem saber o que está acontecendo, e, na pior das hipóteses, imaginando que a Casa não funciona. Sugiro à Mesa que verifique, junto com a nossa central ou com a CRT, que se coloque uma gravação dizendo que esse telefone não funciona mais, que existem outros números, enfim, será uma maneira de dar uma resposta, uma explicação aos contribuintes de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pois não, Vereador. Só para registrar, esses números mudaram no final do ano passado, e a gravação, pelo que a Diretoria Legislativa me informa, ficou durante trinta dias, mas não há óbices para que a Mesa providencie junto à Diretoria de Atividades Complementares e à Diretoria-Geral o encaminhamento sugerido por V. Ex.ª

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A parte legal não discuto com V. Ex.ª e agradeço a explicação. O problema é que as pessoas continuam ligando, porque os guias telefônicos continuam com o número velho. Evidentemente, essas pessoas nem todo o dia ligam para esta Casa. Se a CRT não pode manter isso além de trinta dias, a sugestão é que isso seja providenciado por aqui, porque isso depõe contra a Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, autorizado pela nossa Líder, Ver.ª Helena Bonumá, uso o tempo da nossa Bancada comentando as várias manifestações da oposição.

Repito o que já disse: o Ver. João Dib, de novo, veio trabalhar com a versão e não com a realidade dos fatos. É só ler a minha manifestação da quarta-feira. É muita diferença. Isso que é ruim na política! As pessoas que nos assistem, se acreditarem na palavra do Ver. João Dib vão concluir que eu pedi para ele incluir o ex-Prefeito Tarso Genro na ação. Quer dizer, não é possível uma coisa dessa! Eu falei coisa bem distinta e, portanto, isso é uma coisa que me angustia. Não é nem pelo conteúdo, é porque leva as pessoas a concluir uma coisa que não é aquilo que de fato acontece ou aquilo que, de fato, foi dito. Eu disse uma coisa bem diferente. E o Ver. João Dib, de novo, trabalhou com a versão e não com o fato.

Por exemplo, nessa questão de irregularidade, eu nunca ouvi o Ver. João Dib comentar nada sobre o Presidente do seu Partido, Paulo Maluf, essa figura tão conhecida no País e, agora, envolvido, também, pela denúncia da Dona Nicéia Pitta, que não é nenhuma santa. É o Presidente do Partido do Ver. João Dib, envolvido em desonestidade, em denúncia. Isso é fato, não é versão, e ele trata, muitas vezes, em sujar a água para confundir.

Com relação ao concurso do Magistério, ontem, o Deputado do PPB, extrema direita, como se sabe, Érico Ribeiro, num programa da Rádio Bandeirantes, chegou ao ponto de dizer, pela ação que entrou na Justiça para tentar anular o concurso, que só tinha sido aprovado professores que são ligados ao PT. O Radialista Felipe Vieira, que não tem nenhuma ligação conosco, chegou ao ponto de dizer: “Não, Deputado, mas aí também é demais.” Quer dizer, uma afirmação como essa é demais! É o que fez, há pouco, o Ver. Luiz Braz. Algumas críticas, algumas questões podemos aceitar, mas dizer que só as pessoas do PT foram aprovadas termina ofendendo a inteligência das pessoas. O concurso foi realizado pela Fundação Carlos Chagas, reconhecida fundação neste País, que faz concurso de toda espécie, inclusive, o concurso do vestibular. Quer dizer, vamos devagar com o andor, porque, assim, perde a credibilidade.

Por último, a questão dos pardais. Há poucos dias, o Ver. Fernando Záchia foi premiado, entre aspas, por carta de leitores, e ele deve ter tido conhecimento, no jornal Zero Hora, que criticava duramente o Vereador, repetindo coisas que eu venho repetindo. Embora, em algumas questões, eu concorde com ele, e eu já disse, de uma campanha permanente, educativa, mas ele chegou ao ponto de defender o infrator. É o que fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele diz que as pessoas da região da Anita, já foram multadas várias vezes. Ora, se uma pessoa é multada várias vezes, na primeira até pode dizer: “Bom, eu não sabia do pardal!” Mas se ele é multado uma vez e é multado a segunda e a terceira, ora, Ver. Antonio Hohlfeldt, por favor! O Ver. Luiz Fernando Záchia está irritado, mas o que é inquestionável é o seguinte, é como trouxe o Jornal Já, em alguns lugares, como a Av. Ipiranga, onze meses antes do pardal: onze acidentes, um morto e cinco feridos; depois do pardal: cinco acidentes e apenas um ferido nenhum morto. Reduziu mais da metade dos acidentes. Na Av. Assis Brasil: cinco acidentes, um morto, onze feridos; depois do pardal: nenhum acidente. Sequer ferido, muito menos mortos! Na Av. Cavalhada: dezessete acidentes, quatorze feridos - antes do aparelhinho; depois: baixou para oito acidentes, e para quatro feridos. Na João de Oliveira Remião, antes: treze acidentes, nove feridos; depois: três acidentes, três feridos. Isso que é irrespondível! É irrespondível, os Srs. Vereadores, no limite, terminam defendendo o infrator, as pessoas que não querem obedecer a placa de velocidade, a placa de proibido parar e assim por diante. Tem que responder a isso, a cada estatística cai o número de acidentes e o número de mortos. Essa que é a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu queria sugerir, com a anuência do Ver. Guilherme Barbosa, apenas que trocasse, no seu discurso, a menção à Anita Garibaldi, para com a Nilo Peçanha, porque aqui ninguém mencionou Anita Garibaldi.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, de fato troquei as ruas. Nisso o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho recebido nesses últimos dias inúmeros professores que participaram do concurso público, onde oitenta e cinco mil e duzentos professores fizeram o concurso, e setenta e um mil, cento e noventa foram reprovados, um índice de 14,66% de aprovação. Por uma iniciativa nossa, e como membro Vice-Presidente da Comissão de Educação, e foi acolhida por todos os demais Vereadores da Comissão, ficou acertado que no dia 30, às 15 h, neste Plenário, estamos convidando a Fundação Carlos Chagas, a Secretaria do Estado da Educação, as universidades públicas e privadas e as instituições de ensino superior isoladas. Queremos fazer um amplo debate para saber realmente o que ocorreu no concurso público e o que está ocorrendo com a educação no Rio Grande do Sul. Estamos preocupados, e muito, como professor, como professor universitário, como dirigente de uma faculdade, que forma professores, porque esses docentes são aqueles que vão formar as futuras gerações. Os professores são os responsáveis pela educação, como um todo, até porque, há duas semanas, já havíamos discutido, neste mesma tribuna, um assunto que foi amplamente discutido que era a questão da repetência.

O Brasil é o País campeão mundial da repetência escolar, inclusive, enfatizamos que a repetência leva, cada vez mais, os alunos à evasão, ou seja, ao abandono da escola. Não queremos dizer com isso que os alunos, simplesmente, passem de um ano para o outro. Não é isso. A educação tem que ser discutida como um todo, porque é algo sério e prioritário.

É em cima disso que dia 30 esperamos que compareçam, não só os Vereadores que fazem parte da Comissão de Educação, mas os demais Vereadores, para fazermos uma ampla discussão. Estarão presentes reitores, diretores, coordenadores, professores das diversas instituições de ensino superior. A Secretaria de Educação terá oportunidade de colocar a questão dos conteúdos programáticos, mas, principalmente, gostaríamos de ouvir a Fundação Carlos Chagas para verificar qual a metodologia dessa prova. Porque isso nos preocupa muito, num universo de oitenta e cinco mil e duzentos docentes, setenta e um mil, cento e noventa foram reprovados. Volto a insistir, como educador, como diretor de uma faculdade, preocupa-nos muito que tipo de profissionais estamos formando nas nossas universidades, e de uma maneira geral, estamos procurando formar e muito bem. Não podemos virar as costas para essa discussão, temos que fazê-la de frente e verificar se as universidades estão distanciadas da nossa realidade ou se a prova que foi elaborada está longe da realidade que está sendo ministrada nas universidades. E, talvez, seja o momento de fazer uma parceria, porque sabemos que, muitas vezes, as universidades ficam afastadas do universo escolar como um todo. É o momento de fazer uma aproximação, um momento de discussão para que os alunos, que são o objetivo da educação, possam ser contemplados, cada vez mais, com profissionais de alta qualidade. Mas profissionais que, pelo menos, sintam-se dignos e digam: “Eu estudei para a prova, mas rodei porque ocorreu um percalço.” Agora, num universo muito grande só passarem 14,66%, isso nos preocupa. É esse questionamento que queremos fazer e convidamos a todos os Vereadores para que no dia 30, às 15h se façam presentes para fazermos essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz aqui é uma questão que julgo importante para a preservação da autonomia e da soberania do Legislativo Municipal, e depende muito do conjunto dos Vereadores desta Casa.

Ainda ontem preparava um requerimento de renovação de votação do Veto, Ver. Juarez Pinheiro, eis que a diferença foi de dois votos, estaria até enquadrado, quando tive a informação de outro Vereador. Por exemplo, a Bancada do PTB tem sete Vereadores. Se o seu Líder quiser desenvolver a tese de um trabalho em função da sua Bancada de sete Vereadores, no momento em que ele usou dois tempos, ele não pode mais continuar defendendo as suas posições da tribuna desta Casa. Eu invoco a história centenária desta Casa como um Legislativo de grandes debates parlamentares e discussões. Esta Casa foi de Alberto Pasquallini, de Aloísio Filho, de Say Marques, de Glênio Peres e de tantas outras figuras que nos deixaram uma história de grandes debates de projetos neste Legislativo Municipal. Glênio Peres debatia por horas e horas os projetos. Parece-me que a Casa está com uma visão, Ver João Motta, de que, quanto menos discutir, melhor. Eu me lembro de um Vereador que dizia: “Por que a gente não só vota os projetos, e não os discute? Vamos votar e acabar, porque a gente recebe orientação e já vota conforme a orientação da Liderança”. Ele só queria votar. Houve a diminuição do tempo de discussão dos projetos, de dez para cinco minutos, inclusive os tempos de cedência. No meu enfoque, Sr. Presidente, trata-se de uma matéria processual, regimental e importante. Então, faço um apelo ao conjunto dos Vereadores desta Casa para que pensemos, já neste ano, para a nova Legislatura, numa revisão do Regimento, que é autoritário e tem uma visão que cerceia o grande debate parlamentar, que esta Casa já deu exemplo no curso da sua história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2560/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta do uso comum a área localizada junto ao Estádio Olímpico do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- o Parecer da CCJ resultou empatado.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 123/99. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um veto parcial àquilo que se originou de uma emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que fala de uma figura, eu reconheço, inexistente em nossa legislação, que é a incorporação. Eu acredito, Ver. Nereu D’Avila, que o imóvel, depois de desafetado, precisa ter uma redestinação, porque senão ele fica no limbo. Essa redestinação, no caso desta desafetação, só pode ser feita beneficiando o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, porque se trata de uma rua que dá acesso e que está inserida em todo o complexo do Olímpico. Em sendo assim, imaginamos que, quando o autor da Emenda, Ver. Reginaldo Pujol, disse que essa área desafetada seria incorporada ao patrimônio do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, o que o autor quis dizer, exatamente, é que aquela permissão que é necessária na Lei Orgânica do Município, e que nós, do Legislativo, temos que dar em qualquer alienação, quando votamos esta Emenda, estávamos exatamente fazendo isto: dando a permissão para que o Município pudesse alienar ao Grêmio esta rua. Então, vencida uma etapa, o que quis o autor? Ora, o único destinatário que pode receber o fruto dessa desafetação é exatamente o Grêmio. Então, não caberia uma outra discussão, ele estaria quase que chovendo no molhado, mas ele quis fazer a redestinação e, nesta, ele diz que já fica incorporado ao patrimônio do Grêmio. Só que, quando vamos ver o que é patrimônio, vimos que patrimônio é o conjunto de propriedades, mas também o conjunto de direitos que alguém pode ter e, aí, Ver. Juarez Pinheiro, o que está sendo incorporado ao patrimônio do Grêmio é o direito que o Grêmio tem de receber essa área, ou pelo menos de ser o destinatário dessa área, mas, é claro, depois do processo de alienação. E o que estamos dando, aqui, com esta Emenda, é apenas uma autorização para que o Grêmio possa fazer a aquisição da área pelo valor. Ora, qual é o valor? Quem é que dá o valor? O valor quem vai dar é o Município. O Município depois de fazer uma avaliação da área, e sabemos que essa avaliação pode ser contestada, ela pode ser discutida, mas, depois de sabermos qual é o valor real da área, aí é que vai acontecer a alienação. Se não acontecesse isso, se Grêmio não fosse o destinatário, o que iria acontecer? Se aquele local ficasse apenas desafetado? Ora, o Grêmio não iria sofre nenhum tipo de prejuízo. Não existe, na verdade, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um gremista -, se nós não desafetássemos ou se desafetássemos e não fizéssemos nenhuma destinação, o Grêmio não sofreria nenhum tipo de prejuízo, porque ali é uma passagem natural para o Estádio Olímpico. Jamais o Município poderia vedar aquela passagem para as pessoas que se dirigem até o Olímpico.

Então, quando falamos que precisamos fazer esta alienação, a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol dá esta permissão, que é necessária de acordo com a Lei Orgânica do Município. Só que a redação - e aí eu concordo com os meus companheiros - não é boa. O Ver. Reginaldo Pujol fala em incorporação, quando deveria falar apenas que o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense deveria ser o único destinatário daquela área, porque afinal de contas ele é o único lindeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sei que nós temos pressa, entre aspas, temos necessidade de votar este Projeto. Os debates são importantíssimos, na linha geral, no pensamento geral, eu concordo, aliás, sempre concordei, nos oito anos que passei aqui, com essa linha exposta pelo Ver. Isaac Ainhorn. Eu penso que os Srs. Vereadores não podem e não devem-se autocastrar, se autolimitar na sua própria soberania. Nós estamos num parlamento, e o próprio nome diz, num parlamento se parla, como dizem os italianos, se fala, é uma Casa de debates.

Então, eu acho que essas restrições de horário, são ruins, pois quando o Vereador está iniciando o seu pensamento, está terminando o seu tempo. E não é porque se discute muito que a Casa vota pouco, às vezes, não é por isso, é que se perde tempo em detalhes, minúcias e discussões que não têm o mínimo sentido.

Mas sobre a questão, eu quero-me manifestar pelo seguinte: existe uma tradição, em Porto Alegre, que se reflete aqui nesta Casa, de contemplar os grandes clubes de futebol da Cidade, que são dois: o Internacional, o melhor time do mundo, todos sabem, o mais glorioso, com melhor ranking, desempenho nacional, e o Grêmio, que não é o meu time, mas também tem dois títulos mundiais. Mas nada contra um ou outro, aqui não estou sendo torcedor. Quero deixar bem claro que concordo inteiramente com o Veto do Sr. Prefeito por causa disso e por outras razões.

Vocês sabem que eu primei aqui, nos dois mandatos em que fui titular, pelo resguardo e defesa das áreas de preservação e de lazer, principalmente das áreas públicas de lazer do Município, que são poucas. Ao contrário do que se diz, nós temos hoje sete parques. Há muitos anos, Porto Alegre só têm sete grandes parques públicos, não estou falando de praças. Esse número cresce, mas nenhum dos dois cresce conforme o aumento da população da Cidade.

Aquele pouco que nós temos, precisamos preservá-lo muito bem. As áreas privadas também são importantes, até tenho um projeto de lei nesse sentido, incentivando, através da isenção parcial e progressiva de IPTU, a preservação de matas, especialmente a Atlântica, que é a mata da nossa Cidade, declarada pela ONU, patrimônio da humanidade. Eu sou contra, nós temos de ter muitíssimo cuidado na hora de destinar áreas públicas, sob qualquer argumento, a entidades privadas, inclusive a times de futebol.

Agora, eu me vou auto-incensar: no meu primeiro mandato, eu fui um dos poucos Vereadores que, quando a diretoria inteira do Internacional, meu time do coração, esteve aqui, teve a coragem de vir a esta tribuna para encaminhar contra e votar contra a doação de terras públicas ao Internacional, o que seria feito por meio de um projeto de lei que tramitava nesta Casa, que queria permutar o antigo Estádio dos Eucaliptos com áreas contíguas ao Gigante da Beira-Rio, numa troca desigual que era lesiva ao patrimônio público. Como é pensamento no Brasil: o que é de todos não é de ninguém; então, vamos dar. Vamos entregar ao Grêmio, o Grêmio é bom, eu quero fazer uma média com o Grêmio, os eleitores vão votar em mim, eu sou do Inter.

Não, senhores, não é assim, não! Principalmente essas áreas de parque como a do Parque Marinha do Brasil.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, eu compreendo perfeitamente a sua preocupação com o meio ambiente, com as praças, com os parques, pois V. Ex.ª é um ambientalista renomado, mas, essa área - eu não vou discutir o Veto -, só pode ser utilizada pelo Grêmio Porto-Alegrense - não há outra maneira. A Prefeitura não pode vender a área, que foi desafetada, porque ela estaria impedindo o acesso ao Estádio Olímpico. Então, essa área é daquelas que só pode ser - eu não estou dizendo que ela seja doada, veja bem V. Ex.ª - vendida ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, porque os dois lados da área desafetada são dele, e o acesso se faz pela área desafetada. Não há como fazer diferente.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. João Dib, eu sou totalmente contra isso; penso que isso abre mais um precedente perigosíssimo. Eu falei em doação entre aspas, no sentido genérico. Geralmente iniciativas como essa não doam, mas dão permissão de uso por noventa e nove anos, por cinqüenta anos, por décadas. É pior do que doar, porque o proprietário ainda tem responsabilidade sobre a sua propriedade, mas aquele que recebe a posse de um terreno público usa e abusa dele, de uma área que poderia ser praça, que poderia ser parque, que poderia ser reflorestada.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria saber como votou a Bancada de V. Ex.ª no processo da desafetação. E se a área foi desafetada. com qual objetivo isso foi feito. Essa resposta poderia esclarecer se o discurso de V. Ex.ª tem coerência com a linha do seu Partido.

O SR. GIOVANI GREGOL: No momento eu não posso-lhe responder sobre isso, porque sou Suplente e não estava aqui, mas meu Partido sempre mantém a coerência. Eu quero dizer que lamento coisas que foram feitas em Porto Alegre, como aquela área onde está o Parque Gigante, que, na sua origem, era pública, foi ganha ao rio, e hoje está privatizada pelo Internacional, que é o meu Clube. Eu não estou aqui para fazer média com os colorados para votarem em mim, nem com a direção do meu Clube; eu estou aqui para defender o patrimônio público, e eu, em particular, o meio ambiente. A Casa, depois, para não deixar o Grêmio mal, votou a concessão de uma área pública, na beira do rio Guaíba, em frente ao hipódromo. Fez-se o equilíbrio da demagogia, e nós temos de acabar com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 123/99.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Veto advém de um Projeto aprovado por esta Casa, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, cuja aprovação foi acolhida pelo Poder Executivo. Esse Projeto estava correto sob o ponto de vista da legislação. Por isso a legalidade foi reconhecida e o mérito era inquestionável.

O Ver. Reginaldo Pujol, aproveitando a situação do Projeto, propôs a Emenda nº 1, que incorporava-se ao Projeto como art. 2º, dizendo: “autoriza a incorporação da área ao patrimônio do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, associação esportiva com sede nesta Capital.” E aí, a contrariedade do Executivo, no meu entendimento, está centrada em razões sóbrias, em razões legais. No caso da incorporação daquela área, embora se reconheçam os argumentos do Ver. João Dib de que só o Grêmio pode usar aquela área, com todo respeito ao Vereador que me antecedeu na tribuna, a questão não é essa, é processual. Tem que haver - e o Secretário da SMOV na época, em bilhete manuscrito alertava os Vereadores para isso - licitação.

Helly Lopes Meireles é claro nessa situação de desafetação, que, embora haja um só pretendente, tem que se publicar o ato, pela Lei da Probidade Administração, para que outros, se porventura existirem, que apareçam. É o caso do usucapião, que também permite, embora aqueles que o requeiram, é porque não havia, durante dez, vinte anos, aparecido alguém com intenção daquela área. Então, alguém requeria já sabendo que iria ganhar, só que assim mesmo tem de ser publicado edital nos jornais. Se porventura, em algum lugar do mundo ou do país, aparecesse alguém contestando o usucapião, mudaria o rumo das coisas, ou seja, apenas para processualmente legalizar e dar autenticidade ao ato.

É o caso aqui. Penso que é só o Grêmio que pode, futuramente, ficar com a área, mas processualmente não houve os requisitos da licitação e da publicação necessária aos lindeiros, digamos assim, embora se saiba que os lindeiros não apareceriam, porque é só o Grêmio. Agora, por gremismo ou por coloradismo não se pode dar o que não é seu simplesmente dizendo: doe-se, incorpore-se a área, porque ali ninguém usa. Não se pode fazer caridade com o chapéu alheio. Penso que, neste acaso aqui, a lei probidade administrativa, a lei da processualística não foi obedecida e, somente por isso, houve o Veto. Penso que até nem se entra no mérito, porque, realmente, o Grêmio é o único que acabará sendo beneficiado, o que não foi o caso do Ver. João Bosco Vaz, que é diferenciado da Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que, embora no seu mérito, seja absolutamente plausível, na processualística houve problema, Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, pergunto a V. Ex.ª qual é o objetivo da desafetação, pois votamos uma desafetação e o voto foi unânime. Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª sabe que a Lei Orgânica do Município, no caso de um único lindeiro, é o único caso que dispensa a licitação, é uma sobra de terra. É uma área que não dá para construir. É o único caso que na nossa Lei Orgânica do Município se permite à dispensa de licitação. É esse o caso exclusivo.

O SR. NEREU D’AVILA: Respeito o posicionamento de V.Ex.ª, mas não tenho mais tempo para argumentar. Talvez eu possa responder a V.Ex.ª no encaminhamento. Agradeço ao Sr. Presidente pela tolerância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 123/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o autor, na sua Exposição de Motivos, que “a área de terra cuja desafetação está sendo proposta neste projeto de lei, está localizado entre áreas de propriedade do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Trata-se de um final de rua, sem nenhum morador ou estabelecimento comercial ou industrial, não subsistindo nenhum motivo para permanecer como bem de uso comum, pois a área em questão vem sendo usada, desde muito tempo, única e exclusivamente, como acesso ao portão principal do Estádio Olímpico. Destaque-se, também, que o Grêmio, cuja grandeza é por todos conhecida, pois tantas vezes tem elevado o nome do Estado e da Cidade, pretende realizar melhorias em volta da área, as quais virão embelezar e valorizar aquela parte da Cidade.” Li a Exposição de Motivos, bem simples e objetiva, que demonstra, claramente, que todos sabemos o que votamos. Quando desafetamos a área, atendendo a proposta do Ver. João Bosco Vaz, retiramos aquela área, que deixou de ser de domínio público. Dizem todos os doutrinadores, sem exceção, que, até definindo o instituto da desafetação, desafetar é o contrário de afetar. À medida que se desafeta uma área anula-se o ato anterior que colocou aquela área como de interesse público. Dizem, ainda, os doutrinadores, também de forma unânime, que o ato da desafetação precisa ser acompanhado de uma nova destinação, para que a área desafetada não se transforme numa área dominical, ou seja, uma área sem absoluta destinação. O Município alega no Veto que pretende transferir essa área, através de uma licitação pública. Então, desafetou para licitar a área, e alega que tem que ser assim, porque a lei assim impõe. E o Ver. Luiz Braz, como Relator, esclareceu-se sobre a matéria. No caso concreto, a necessidade da alienação do imóvel pela via da licitação pública é absolutamente dispensável, porque como disse a Exposição de Motivos, e está comprovado em toda a documentação, como é público e notório, a área desafetada está incrustada dentro do patrimônio do Grêmio Porto-Alegrense. E como tal, se o Município entender em aliená-la, não o será por licitação pública, e sim pela investidura, instrumento legal previsto na Constituição Brasileira e consagrada na Lei Orgânica do Município.

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª sempre prima pela inteligência, mas, nesse caso, discordo do raciocínio - simplificadamente, não quero ofendê-lo - que V. Ex.ª faz “de que prescinde do que a lei determina”. Em primeiro lugar, o que a lei manda a lei manda, não se pode abrir exceção. Em segundo lugar, não posso, porque é perto da minha propriedade ou englobada por ela, é adonar-me do que não é meu. Eu não posso tomar conta do que não é meu.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª está, deliberadamente, querendo confundir. Ninguém está adonando-se de nada. O Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre, do qual V. Ex.ª faz parte, tomou uma decisão por unanimidade, dizendo que queria mudar a destinação daquela área que hoje perdeu o seu sentido de área de interesse comum. Só que da forma que está sendo feito, se não tivermos essa Emenda, estará incompleto o nosso gesto, porque nós, simplesmente, iremos retirar a utilidade pública daquela área e passaremos para o patrimônio do Município. Helly Lopes Meireles, que é o maior tratadista deste País na matéria, diz, claramente, que a desafetação tem que ser acompanhada de uma destinação em favor do administrado ou do administrador. Ou diz-se que vai ficar com o administrado que, no caso, é o Grêmio, ou vai ficar de posse do Governo. Tiramos o Grêmio do povo, para entregar para o Estado, para que eles entreguem para o Município, não foi esse o intento da Câmara que, claramente, desafetou aquela área, porque ela entendeu que deve-se incorporar ao patrimônio do Grêmio para que ele use complemente o pórtico e o ingresso do seu estádio, como vem fazendo normalmente, só que faça agora de forma oficial. Não há nessa Emenda nenhuma agressão à Lei, pelo contrário. O Ver. Luiz Braz, inteligentemente, flagrou que, em qualquer das hipóteses, teria que haver a autorização legislativa. O ato já contém autorização legislativa, porque nós já autorizamos o Município a proceder conforme pretendeu o autor e conforme, claramente, ficou colocado pela Emenda agora em discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Sônia Santos inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 123/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desafetação não é uma palavra entendida por todos. O público que está ouvindo este debate, quando eu falar em desafetação, talvez não entenda o que significa. Para que possamos colocar todos a par do debate, eu devo dizer que desafetação é a retirada da destinação de uma área pública. Uma área que está destinada, por exemplo, para rua ou para praça é desafetada, e, no momento em que ela é desafetada, em que se tira essa destinação, tem que ser dada outra destinação para ela de acordo com os tratadistas, inclusive Helly Lopes Meireles.

Eu pergunto para a bancada petista e para o autor do Projeto, Ver. João Bosco Vaz, quando o Vereador fez o seu Projeto, e quando a bancada petista votou a favor do Projeto, desafetando a área, retirando a destinação antiga da área, qual era o objetivo? Com que objetivo foi feita a desafetação? O Ver. Giovani Gregol veio à tribuna e disse ser contrário à doação de áreas - e eu também sou, e não apenas nós, a Lei Orgânica do Município proíbe a doação de áreas. O que é possível fazer é uma alienação de acordo com o valor da área. Esse valor que vai ser quantificado pode ser discutido pelas partes. Nesse caso, a única parte que pode ser destinatária é o Grêmio! O que quis, então, o Ver. Reginaldo Pujol com sua Emenda? Eu já falei para o Ver. Reginaldo Pujol que eu não usaria o termo “incorporação”, mas ele quis falar sobre a incorporação de direitos. O Grêmio ficou com o direito, porque é o único que pode fazer a aquisição daquela área pelo valor que for discutido com o Município. Que não me venham aqui os moralistas dizer simplesmente que são contrários a que fique com o Grêmio porque, senão, terão que explicar por que votaram a favor da desafetação! Eu desafio o próprio autor da Lei, Ver. João Bosco Vaz, para que venha a esta tribuna dizer por que fez o processo desafetando aquela área se não era com o objetivo único de fazer com que aquela área passasse para o Grêmio. Então, qual é a vantagem?

Ou será que temos aqui processos apenas para perder o nosso tempo? O nosso mandato, nós estamos aqui pagos pelo povo. São os tributos do povo de Porto Alegre que pagam para estarmos aqui. Não podemos estar discutindo aqui as questões ou colocando projetos para tramitar simplesmente sem nenhum interesse.

Eu votei favorável ao Projeto do Ver. João Bosco Vaz; a Bancada do PT votou favorável ao Projeto do Ver. João Bosco Vaz; esta Casa, por unanimidade, aprovou o Projeto do Ver. João Bosco Vaz. Qual era a intenção, se eu desafeto uma área que está incrustada no patrimônio do Grêmio? Eu só posso ter a intenção, quando faço a desafetação, que aquela área possa ser negociada, possa ser vendida para o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Não existe outro motivo. Se houver outro motivo, qual será? Aquela área permanecer no limbo? É impossível. Os próprios tratadistas já dizem: tem que haver a destinação. Qual será a destinação? Não houve. E o que o Ver. Reginaldo Pujol quis fazer com a sua Emenda, e o fez, foi exatamente dar uma destinação para aquela área. Ninguém está falando em doação. Estamos falando em incorporação de direitos: o Grêmio fica com o direito de ter aquela área incorporada depois de comprá-la, é claro, do Município.

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei permite, desde que com permissão da Casa, com preços de mercado, tudo acompanhado, fiscalizado pela opinião pública, pela Casa. A doação, a partir da nova Lei Orgânica, ficou proibida. O que eu quero dizer é que a lei permite ainda - e esta Casa o fez inúmeras vezes, lesivamente, no meu entender, ao patrimônio público e ambiental - não a doação, mas a Casa pode fazer a permissão de uso por noventa e nove anos, o que é pior que a doação, porque aquele que é proprietário paga IPTU e o permissionário, eu acho, nem o IPTU paga. É isso que eu quis dizer, e eu acho que V. Ex.ª também é contra, embora a lei permita.

O SR. LUIZ BRAZ: Meu amigo Giovani Gregol, que é um homem muito inteligente, se mostra desconhecedor da legislação que nós temos no Município. Esta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, não pode votar aqui permissão de uso para ser utilizada por uma empresa privada de terras públicas. Nós não podemos fazer isso. Quem pode dar, em permissão de uso qualquer área, é o Município. É o Prefeito Municipal que pode; está lá na Lei Orgânica do Município, nas atribuições exclusivas do Sr. Prefeito Municipal, artigo 94. Ele não precisa passar por esta Casa para fazer a permissão de uso.

Então, o que nós estamos fazendo, Ver. Giovani Gregol, é simplesmente aquilo que os tratadistas dizem: temos que fazer uma destinação da área. Ora, qual é o único destinatário da área? É o Grêmio que, claro, tem que comprar pelo valor do mercado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 123/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras. A Casa toda sabe da minha vinculação partidária e até quando o Grêmio foi campeão da América, nós aqui fizemos uma belíssima homenagem, com a presença da quase totalidade dos Srs. Vereadores e toda a delegação do Grêmio - na época, o Sr. Evaristo Macedo e os principais jogadores. Tenho com o Grêmio uma história antiga. Fui inclusive da torcida Eurico Lara, e lembro de times como aqueles de Arlindo, Altemir, Aírton, Áureo, Ortunho, Cléo e Sérgio Lopes, Babá, Joãozinho, Alcindo e Volmir.

Mas o Ver. Luiz Braz faz aqui algumas intervenções, e ele tem-se destacado principalmente nas últimas semanas, parecendo meio messiânico; ele chegou a dizer - e foi nessa semana - que a culpa de um grande número de professores não terem tido êxito no concurso feito pela Secretaria Estadual de Educação era do Partido dos Trabalhadores. O Ver. Luiz Braz agora disse ao nobre Ver. Giovani Gregol, que se caracteriza como um Vereador vinculado à questão do meio ambiente, que o Vereador não conhece a legislação. Mas, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem-se destacado de uma forma que não condiz com a sua inteligência, com a sua responsabilidade, porque esse tipo de intervenção lhe tira, lhe dissubstancia.

E eu vou agora aqui fazer as observações jurídicas sobre o caso. Ver. Fernando Záchia, o que é que nós fizemos aqui? Eu conversava com o Ver. Nereu D’Avila e com o Ver. João Bosco Vaz. Nós aqui, através de um projeto de lei do Ver. João Bosco Vaz, desafetamos uma área, ou seja, Vereador, V. Ex.^as têm que ler mais a Lei Orgânica, a Lei Lopes Meirelles e outros tratadistas. As áreas podem ser de três tipos: áreas especiais, áreas de uso comum do povo, ou áreas dominiais. O que nós fizemos aqui, Ver. Giovani Gregol, que conhece sim a Legislação, foi desafetar uma área e nós todos concordamos, e nós todos sabemos que o Grêmio tem interesse nessa área. Uma coisa é desafetar uma área, como fazemos, por exemplo, quando queremos instituir, de acordo com a lei proposta pelo Ver. Lauro Hagemann, o Direito Real de Uso, desafetamos uma área; outra coisa, Ver. Luiz Braz, é fazer a doação. O que o Ver. Reginaldo Pujol fez, que é um conselheiro dedicado, destacado no Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, foi incorporar. Tenho um dicionário na minha mesa, que mandei buscar e coloco à disposição do Ver. Luiz Braz. O que significa “incorporar”? Significa “incluir, reunir, doar”. É isso, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª quer doar essa área? V. Ex.ª desconhece a Legislação. O próprio Veto, no seu artigo 12, traz à colação que alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público, devidamente justificados, será sempre precedido por avaliação e obedecerá ao seguinte: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está aqui no art. 94, da Lei Orgânica Municipal, o que compete privativamente ao Prefeito: (Lê.) “Propor arrendamento, aforamento ou a alienação de próprios mediante prévia autorização da Câmara Municipal.” Ele, não podemos propor. Não podemos doar áreas, nem o Prefeito pode doar áreas.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª está propondo descaradamente a doação da área. É isto, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª está defendendo aqui. V. Ex.ª está demonstrando um desconhecimento absurdo da Legislação. Ver. Nereu D’Avila, esta área tem 18m para a Rua José de Alencar, o que isso significa?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada inscreve-se. e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, com a aquiescência dos Ver. João Dib, que estaria inscrito, pela ordem, em primeiro lugar.

O Ver. Juarez Pinheiro tem mais cinco minutos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereadores e Vereadoras, vou agora destacar os passos de uma forma didática. Nós, aqui, fizemos a desafetação, esse bem deixou de ser de uso comum do povo e passou a ser um bem dominial. A partir daí o Município fica autorizado, sendo um bem dominial, a proceder licitação, mediante a modalidade adequada e mediante prévia avaliação para que esse bem seja alienado. Mesmo que fosse permissão de uso haveria a necessidade da licitação.

Ver. João Dib, a nova lei de licitações, a Lei nº 8.666/93 - que tem alguns problemas, diga-se de passagem -, nesse ponto é absolutamente clara, ela veda à União, aos estados e aos municípios doação de área; dispensa a licitação apenas quando o imóvel está enclausurado e só existe uma pessoa que pode adquirir aquele imóvel. Portanto, claro está que não se pode fazer doação. Se não se pode fazer doação, para que essa área seja incorporada ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense haverá uma licitação. A licitação haverá, Srs. Vereadores, se for verificado que mais de uma pessoa pode adquirir aquela área. Se, por exemplo, ela tiver uma saída para uma rua – e ela tem – de 18m, vai ser feita uma avaliação, vai ser feita uma licitação, da qual o Grêmio irá participar com certeza, e quem ofertar o melhor preço vai ficar com a área. Se, por exemplo, e eu discuti isso com o Ver. João Dib, aquela área só possa ser adquirida pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, deverá haver um processo administrativo, e declarada a inelegibilidade de licitação, não é a dispensa, porque apenas um pretendente pode adquirir a área, e daí, sim, só o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense – meu clube - vai poder adquirir aquela área.

O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª estava abordando com bastante conhecimento de causa. A Prefeitura Municipal tem um setor de patrimônio, tem uma comissão especial que trata dessas áreas dominiais e realiza todo o processo de licitação, de concessão de uso, de permissão, de alocução.

Portanto, há anos a Prefeitura vem exercitando a tramitação desse tipo de processo com bastante transparência, capacitação, evitando a utilização de forma paralela à lei. Tem sido uma comissão formada por diversos funcionários que assumem a sua responsabilidade perante os Próprios do Município. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Luiz Braz, que arvora-se, porque faz contestação ao Ver. Giovani Gregol, dizendo que não conhece a legislação, esquece o princípio basilar do Direito Constitucional que é o princípio da impessoalidade, Vereador. O princípio da impessoalidade permeia todos os atos administrativos, tanto quanto o princípio da legalidade.

Portanto, o que fizemos aqui foi desafetar a área. Se o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense provar que só ele possa adquiri-la, fica dispensada, fica inexigível a licitação e o Grêmio compra sem licitação.

Se, num processo administrativo, for verificado que mais de uma pessoa pode adquirir essa área, haverá uma licitação. A questão da doação está absolutamente clara, tanto no art. 12 da Lei Orgânica - que o Ver. Luiz Braz, mesmo tendo nas mãos, não sabe ler ou não quer ler - ou na Lei de Licitação que veda, e veda com correção, qualquer doação de patrimônio público, seja pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Então, o Ver. Luiz Braz, não vai confundir ninguém aqui, tem uma boa voz, fala muito alto e tem-se destacado ultimamente por distorcer ou querer participar de um torneio defendendo o indefensável. O que o Vereador está propondo aqui é doação, porque incorporar significa incluir, significa juntar, e isso nós não temos competência porque é vedado pela Lei de Licitações, é vedado pela Lei Orgânica e é vedado, acima de tudo, Ver. Luiz Braz, pela ética. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 123/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, este Plenário diverte-me; às vezes, esqueço-me dos meus problemas, porque as coisas acontecem aqui de maneira interessante.

A área do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense não foi fruto de nenhuma doação, foi uma permuta inteligente do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e do então Prefeito Ildo Meneghetti, na década de 50. Se o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, na sua singeleza, tivesse sido aprovado sem nenhum acréscimo, nós não teríamos nenhum problema, e eu não teria razão para ficar eufórico até. Colocou-se a idéia, inclusive foi aprovada por unanimidade, da desafetação da área, que é uma rua. Agora, se alguém pensa que lei não é lei, que não deva ser respeita, está brincando. O Grêmio Foot-Ball Porto-alegrense está lá há algumas décadas, o seu acesso se faz por aquela rua. O Grêmio comprou os prédios e propriedades de ambos os lados do acesso. Então, a rua não tem mais sentido, a não ser para o acesso ao estádio do Grêmio. Será que alguém pensa que, de repente, esse acesso poderá ser cortado? Mas ele foi aprovado pela Prefeitura. Será que alguém está pensando que, por um canetaço de a, b, c ou d, o Grêmio não vai mais ter o acesso? Ele vai ter o acesso sempre, ele o conseguirá na Justiça. O que ele está pretendo é reorganizar a sua área, evidentemente, para que ele possa usar a área que foi desafetada, terá que comprá-la. O Município vai fazer a avaliação, nós vamos fazer a autorização para o Município vender, porque a única entidade que pode utilizar aquela área chama-se Grêmio, o resto é conversa. Esse acesso está consagrado há trinta, quarenta anos. De repente a Prefeitura vai vender o terreno porque está desafetado? Não, não vai vendê-lo. Só pode vender para o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Não teria razão de fazer a desafetação, porque está assegurado o direito de ir e vir. Será que alguém está acima da Constituição e vamos tirar o direito de ir e vir no Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense? Ninguém vai fazer isso.

A singeleza do Projeto deveria ser a certeza de que estávamos fazendo uma coisa boa. A Emenda do Ver. Reginaldo Pujol foi no intuito de assegurar uma coisa que já está assegurada na lei. O Ver. Reginaldo Pujol não está propondo, tenho certeza, que o Grêmio, no qual nós dois somos conselheiros, receba esta área sem ônus nenhum, mas se alguém pensa que esta área poderá ser vendida para outra pessoa, que não seja o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, é não entender que a Constituição assegura o direito de ir e vir. E o Grêmio tem, para os seus associados, visitantes, esportistas, jogadores, o acesso por aquela área, mas vai pagar, o Grêmio sabe que vai pagar.

Então, Ver. João Bosco Vaz, é um bom projeto, o Ver. Reginaldo Pujol teve uma excelente intenção, e vamos continuar o debate, vamos votar e o Grêmio vai pagar por aquela área. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir, por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma pergunta inicial: se não foi para incorporar ao complexo do Estádio Olímpico que se propôs a lei, qual é a finalidade da lei? Qual é a finalidade da lei que desafeta a rua que dá acesso a todos os imóveis do Grêmio Porto-Alegrense?

Qual é a finalidade? Não tem outra finalidade, ninguém vislumbrou neste Projeto outra intenção senão a intenção declarada de passar a área para o Grêmio Porto-Alegrense. Qual foi a finalidade, Ver. João Bosco? V. Ex.ª quis desafetar aquela área para que o Município vendesse o terreno para a ENCOL construir um arranha-céu, ali? Foi essa a intenção? Ou para qualquer uma empresa. Qual foi o interesse? Foi desafetar aquela área para intensificar o patrimônio do Município para que ele fosse vendido para terceiros? Foi para isso?

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu solicitaria ao nobre Ver. Reginaldo Pujol, meu colega de clube e conselheiro, que me diga se a intenção da sua Emenda foi de doar ou permitir que o Grêmio adquirisse a área. Qual foi o objetivo?

O SR. REGINALDO PUJOL: A minha intenção, claramente declarada, inclusive no meu Relatório, aprovado por unanimidade desta Casa, foi que se cumprisse a lei, que diz que quando se desafeta uma área, dá-se uma nova destinação para ela e se faz pela forma legal, e a forma legal, no caso - está escrito pelos melhores tratadistas e eu acho que em matéria de Direito Administrativo ninguém diverge de Helly Lopes Meireles, neste País, pelo menos não conheço ninguém que tenha ousado fazê-lo até agora -, de acordo com Helly Lopes Meireles, que diz, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro, claramente, quando trata da investidura: (Lê.) “Investidura é a incorporação” - veja o termo: incorporação - “de uma área pública, isoladamente e inconstruível, ao terreno particular confinante, que ficou afastado do novo alinhamento em razão da alteração do traçado urbano.” Não está havendo alteração no traçado urbano, Vereador. Está-se retirando do domínio público uma rua. “Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente, ampliação no sentido de abranger qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública ou de uma modificação no traçado urbano.” Vai mais longe, diz, claramente o seguinte, Vereador e sei que V. Ex.ª é um legalista.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria a V. Ex.ª para tirar uma cópia dessa página de Helly Lopes Meireles e dar ao Ver. Juarez Pinheiro, porque ele não leu.

O SR. REGINALDO PUJOL: Depois eu entrego ao Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Juarez Pinheiro: Eu vou passar aqui o dicionário para o Ver. Luiz Braz dar uma lida.

O SR. REGINALDO PUJOL: Há uma troca de gentilezas aí. Ver. João Dib, por isso mesmo a investidura, embora seja forma de alienação e aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa e é o que nós estamos fazendo. Nós estamos dando autorização legislativa, porque, senão, não se realiza. Dispensando a concorrência, uma vez que a transferência da propriedade “só se pode fazer ao particular lindeiro e pelo preço apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no local. Esse caráter de incorporação compulsória permite aos beneficiários da investidura a plena utilização da área a ser investida, desde o momento da retração do alinhamento ou da conclusão das obras de que resultarem sobras inaproveitáveis, terrenos públicos na divisa ou no meio das propriedades particulares”. Não sou eu que digo. Se eu estivesse equivocado, não teria a menor dúvida de me dar conta do meu erro e voltar atrás. Até hoje eu não vi ninguém contestar o Helly Lopes Meireles neste País! Pela primeira vez, estou verificando isso.

Resume-se a situação. Se nós não votamos essa lei desafetando aquela área, retirando-a do domínio público para que ela se incorpore ao domínio, ao patrimônio do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, todos nós aqui fomos enganados. E mais do que isso, a Cidade de Porto Alegre foi enganada! Há, na Cidade, escritos, dizendo: “estamos arrumando terreno para o Grêmio Porto Alegrense”. Estão arrumando coisíssima nenhuma! A prevalecer as razões desse Veto, estamos levando para a imobiliária, identificada pelo Ver. João Dib e dirigida pelo Sr. Prefeito Municipal, mais um terreno que ele quer jogar no mercado para conseguir mais recursos para o Cidade Viva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 123/99. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de o Ver. Reginaldo Pujol dar uma verdadeira aula sobre aquilo que pensa Helly Lopes Meireles, lendo aqui a respeito do conceito de incorporação e de que forma se dá a incorporação, e rebatendo algumas acusações que foram feitas de que este Vereador e os demais Vereadores que pensam de maneira diferente é porque não entendem o Direito, quero apenas adendar às declarações do Ver. Reginaldo Pujol aquilo que está escrito na Lei Orgânica do Município.

Está, exatamente, no art. 12, no seu parágrafo único: (Lê.) “A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.” Dispensada a concorrência pública! Mas existe o seguinte, sempre que vamos alienar uma área, é necessário que haja autorização legislativa.

O Sr. Prefeito Municipal não poderia, de forma nenhuma, alienar essa área sem que houvesse uma autorização legislativa. E é isto o que o Ver. Reginaldo Pujol busca dar na sua Emenda. Quando ele fala da incorporação, refere-se exatamente a uma incorporação de direitos. O Grêmio fica com o direito de ter aquela área. É claro, tem que passar pelo processo de alienação. E tenta confundir a opinião pública, mais uma vez, o Ver. Juarez Pinheiro. Eu respeito o Ver. Juarez Pinheiro, dentro da sua sabedoria, mas lamento a sua agressividade quando vem a esta tribuna dirigindo-se a este Vereador.

O Ver. Juarez Pinheiro, mais uma vez, está enganando a opinião pública, ou tentando enganá-la, quando tenta passar esta idéia de que nós queremos doar aquela área. Ora, em nenhum momento do processo - e eu fui Relator desse processo na Comissão de Constituição e Justiça, V. Ex.ª sabe bem, pois é membro da Comissão -, nós falamos em doação, Vereador. E se nós procurarmos na própria legislação do Município, veremos que uma doação, ou mesmo a permissão de uso, teriam de ser propostas pelo Sr. Prefeito Municipal - está aqui no art. 94 da Lei Orgânica do Município. Basta V. Ex.ª fazer uma leitura simples do que está na Lei Orgânica: para haver alienação ou para ser dada permissão de uso é preciso haver a proposta por parte do Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. Giovani Gregol, quando falava da possibilidade que esta Casa teria de destinar aquela área como permissão de uso por noventa anos, estava enganado. Quem poderia fazer isso, Ver. Giovani, seria o Sr. Prefeito Municipal. O Prefeito poderia, mas ele não propôs.

A única explicação que eu pedi, tanto para o autor do Projeto, o Ver. João Bosco Vaz, como para os Vereadores petistas, que também votaram a favor, assim como eu votei, foi a do porquê da desafetação. Se não é o Grêmio o destinatário da área - o Grêmio é o único lindeiro à área -, qual é o objetivo da desafetação? O Prefeito não poderia, Ver. Reginaldo Pujol, mesmo que quisesse, pois ele esbarraria na legislação, vender essa área, por exemplo, para o Internacional. Mas esse partido que está na administração de Porto Alegre já fez tanta bagunça em Porto Alegre que eu não duvido que passe pela cabeça dessa gente vender essa área para o Internacional, para poder dificultar a entrada do Grêmio. Mas está escrito aqui, na legislação, que seria impossível: o único destinatário deve ser o Grêmio, que deverá comprar essa área pelo preço do mercado. Nunca alguém falou aqui em doação, nem o autor da Emenda, mas o Ver. Juarez Pinheiro, quando veio a esta tribuna, quis transmitir a idéia, para a população, de que os outros Vereadores queriam doar a área. Não é assim, e quem ler o Processo sabe que estamos falando apenas numa redestinação, logo após a desafetação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 123/99.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o respeito e a consideração que as pessoas obtêm junto às pessoas de suas relações, repousa, exatamente, quando a paixão ou a exacerbação cedem lugar à razão. Pelo simples fato de algo advir de uma administração ou de um conselho com que nós não concordamos, não quer dizer que não preste. Essa é a diferença em se adquirir respeito. Senão, se é contra as coisas somente porque vêm de um lado que se considera adversário, não inimigo.

Por isso que continuo insistindo, e falo sempre didaticamente, porque não falamos somente aos Vereadores e aos nossos funcionários, mas falamos a milhões de pessoas que, às vezes, na calada da noite, analisam palavra por palavra dos Vereadores que vão à tribuna para discutir, e os telespectadores muitas vezes não sabem do que se trata.

O usucapião, por exemplo, que alguém pede vinte anos depois de só ele ter uma área adjunta, uma área lindeira, como dizem no interior, junta a sua; ele sabe que ninguém se apresentou em vinte anos, e é quase impossível que alguém se apresente, mas a lei prescreve que mesmo assim, no processo de busca da área usucapida, haja um edital que, pelo menos, durante trinta dias seja publicizado no foro local e nos principais jornais da região, para que se espere que alguém se apresente. Em 99,9% dos casos ninguém se apresenta, e a área é usucapida, ao pedido de usucapião. Eu já advoguei no interior, e isso que estou dizendo é o que acontece. No caso, o Ver. Luiz Braz tem razão, em parte, o Ver. Reginaldo Pujol também, em parte. É quase certo que a área vai ser, depois, adquirida pelo Grêmio Porto-Alegrense, inobstante, as questões processuais têm de ser obedecidas. Temos no País uma nova lei, desde 1992, de Improbidade Administrativa que tem de ser respeitada.

A licitação é um princípio basilar de coisas públicas. Então, mesmo que o mérito seja plausível, que tudo se encaminhe para que a área tenha a destinação prevista, não se pode - e eu respeito as opiniões contrárias -, incorporar alguma coisa pelo simples fato de que ela esteja desafetada, sem obedecer às prescrições legais.

Por isso que a desafetação é um princípio que abre portas, no caso portas até para que o próprio beneficiário seja o Grêmio. Agora, não é por amor à camiseta, por um ou outro clube que nós torcemos, é que não vamos obedecer certas prescrições legais. Se fossem obedecidas, como as razões do usucapião, é de que seja o Grêmio o destinatário, isso é uma obviedade. Agora, nem por isso vai se atropelar as prescrições que não estão completas.

Por isso, por razões de bom senso, é que sou pela manutenção do Veto. E não tem nada a opor de que se trata de um grande clube, e que ele somente continuará usando. Mas não se trata da questão do mérito. A questão, que foi bem apoiada nos autos do processo, as razões do veto se encaminham para a juridicidade. A legalidade do ato é que não está completa no processo. Não estando, não é pelo simples desejo, pelas razões que são até óbvias de que se encaminha para que não haja obstaculização de que seja futuramente o Grêmio o único beneficiário, não, não é esse o caso.

Por isso, Sr. Presidente, nós acompanharemos a manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar a matéria.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Srs. Colorados e Srs. Gremistas, eu estava comentando com o Ver. Fernando Záchia que penso que devemos derrubar o Veto, para o Internacional comprar as áreas e, depois, cobrar pedágio. Isso equilibraria, pelo menos, o que está acontecendo no campo. Lembro-me na época em que eu era Secretário de governo, e como conselheiro do Internacional, veio uma proposta do governo, na negociação do Estádio dos Eucaliptos, em que nós, no conselho de governo, colocamo-nos contra, porque estava fora das possibilidades de o governo decidir questões de patrimônio público e de bens que são da população de Porto Alegre. As polêmicas que estão surgindo, se há ou não licitação, e eu queria dizer, apesar de não ser jurista, Ver. Juarez Pinheiro, que a Administração cumpre aquilo que o Ver. Luiz Braz faz. O terreno lindeiro vende para o terreno lindeiro num prazo de 30 ou 60 dias, porque vários desses processos passaram por nossas mãos, na Administração. Segue mais ou menos aquilo. Mas isso só vem corroborar com aqueles que querem a manutenção do Veto, porque aquela área fica absolutamente garantida que a primeira proposta que a Administração vai receber será do Grêmio Porto-Alegrense, não tem como fugir disso. Esse é o caminho.

Mas há um outro problema aí. Mesmo que nós considerássemos que a Emenda como está redigida, mesmo que entendêssemos que a incorporação seria uma autorização para a venda, nós já estamos antecipando uma autorização que, muitas vezes, aqui criticamos, por não ter vindo valor venal, o valor de mercado, de forma clara. Eu já vi muitos Vereadores na tribuna, especialmente o Ver. Dib, que é o mais guerreiro, colocar que, nessas áreas que se autoriza a venda, venham com os laudos e o valor, para que se autorize a venda em cima dos patamares saudáveis e de mercado. Se aprovarmos a Emenda assim como está, já estamos autorizando o Executivo a vender por qualquer valor, que não é o que queremos. Não é porque seja do Grêmio, do Inter ou qualquer outra entidade, queremos autorizar o Grêmio, porque é direito dele adquirir aquela área, o que está garantido, inclusive, nas regras internas – e já vieram dezenas de processos nesse sentido aqui para a Câmara quanto a lindeiros. Terá que vir para cá o projeto de autorização, e serei o primeiro a votar a favor, mas dentro de parâmetros, que se faça uma pesquisa de mercado sobre o valor, porque senão a população é que será lesada. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 123/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos procurar, da forma mais racional possível, discutir essa matéria. Vou ler para os senhores as razões do Veto, onde fica claro que ninguém está tentando doar alguma coisa. Diz o Veto: (Lê.) “O artigo 2º do Projeto de Lei em exame autoriza a alienação a uma instituição específica.”, ou seja, o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. “Tal dispositivo é incompatível com o instituto da concorrência, modalidade de licitação na medida que o pressuposto da sua existência é que haja a possibilidade de competição, ou seja, que mais de um interessado venha habilitar-se no certame licitatório”. Ora, o Veto reconhece que não estamos doando absolutamente nada. Elegemos uma forma de alienação, que é a investidura, e cumprimos uma determinação do próprio instituto da desafetação que diz que ao se desafetar uma área ou se dá uma destinação em favor do administrado ou do administrador. Se não se dá uma destinação específica, a área vira um res nullius, isto é, volta a ser bem dominical e incorpora-se ao patrimônio do Município, e não mais ao interesse público. Ela perdeu o interesse público, nós declaramos que ela não tinha mais interesse público, em função de que derrubamos a afetação e transformamos essa área em uma propriedade do Município que quer fazer um certame licitatório, estabelecer uma competição para buscar resultados financeiros nessa competição e com isso vender, obviamente, para quem oferecer o melhor preço, chegando ao absurdo de em uma licitação com o Sport Club Internacional poder chegar lá e oferecer o melhor preço. Isso é um absurdo, mas poderia chegar a esse ponto.

Diante desse quadro, Vereador, nós fomos buscar um expediente legal aplicável ao caso concreto que diz que nessas situações, quando há um único lindeiro, é aquela leitura que fiz aqui de vários tratadistas, especialmente do Helly Lopes Meireles e do Diógenes Gasparin, e outros tratadistas que dizem que quando há um único lindeiro, o procedimento é a investidura, onde há, previamente, a realização da avaliação do imóvel, e o interessado recebe a proposta do Município, salvo na hipótese de se rejeitar. Se ele não quiser cabe ao Poder Público, nessa circunstância o inverso, ou seja, desapropriar o restante por desinteresse da parte que é dona do conjunto onde está incrustada essa área. Quem viu em nossa Emenda qualquer uma forma de legalizar uma doação ao Grêmio Porto-Alegrense, desconhece inclusive algumas realidades elementares do Direito Cartorial. O que dá legalidade para uma propriedade, o que dá titulação para um proprietário, é a escritura pública, e não uma lei municipal. Não adianta eu declarar aqui que qualquer propriedade é de terceiros, porque não tem valor legal.

Observo que o Governo vai votar monoliticamente a favor da manutenção do Veto, e quero dizer que, ao manter esse Veto, os Senhores estarão criando um enorme problema no Município, estarão criando uma área que vai ser área de ninguém e estarão dando possibilidade para que alguém enlouqueça definitivamente e resolva fazer, como se apregoa nas razões do Veto, uma licitação, uma competição, uma busca de recursos de particulares que poderão, inclusive, até mesmo, desviar a finalidade que aí está. Mas se isso ocorrer, certamente que os dirigentes da entidade prejudicada saberão, em juízo, buscar a reparação de tudo isso. Evitemos tudo isso! Deixemos claro que tudo o que está aqui sendo proposto nesta Emenda é absolutamente legal, não tem imoralidade alguma. Ninguém aqui nesta Casa pensou algo, quando votou essa matéria, senão que ela fosse se incorporar ao patrimônio do Grêmio! Ou há alguém que pensou ao contrário, ou seja, incorporar essa área ao patrimônio do São José, do Internacional ou de qualquer empresa imobiliária da Cidade? Não. Se há alguém, não se declarou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 123/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu atribuo a energia com que o Ver. Reginaldo Pujol defende a derrubada desse Veto, meramente à paixão. Dizem que quando ficamos apaixonados, ficamos meio bobos, e V. Ex.ª é apaixonado pelo Grêmio. Na intervenção do Ver. Nereu D’Avila, ele colocou, de forma absolutamente cristalina para quem alguma dúvida tinha desse expediente, que o Veto é absolutamente correto. Ver. Reginaldo Pujol, se, por exemplo, está certo o Ver. Luiz Braz quando leu aqui da tribuna o parágrafo único do art. 12, que diz o seguinte: “Havendo aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis”, que o Vereador não leu. O Vereador não leu, não viu ou esqueceu. Se isso aqui é verdade, não há nenhum problema, significa que apenas o Grêmio pode adquirir essa área. E daí, sim, com base na lei de licitações, que tem entre um dos seus institutos a inexigibilidade de licitação, o Grêmio vai adquirir essa área e, com certeza, vai adquirir.

V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, esqueceu-se, como bem lembrou o Ver. Nereu D’Avila, que existem os prazos processuais. E é exatamente pelo artigo que V. Ex.ª leu e, mais especificamente, pelo parágrafo único que esse Veto tem que ser derrubado. Ele tem que ser derrubado, porque V. Ex.ª leu, aqui, que há necessidade de licitação. V. Ex.ª leu, disse e repetiu. Se há necessidade de licitação, a palavra colocada pelo Ver. Reginaldo Pujol na sua Emenda, que foi vetada, de incorporar, que significa, no caso, incluir; então, V. Ex.ª tem que votar com o Veto, porque o que o Ver. Reginaldo Pujol fez foi, exatamente, o que V. Ex.ª disse que não pode fazer. V. Ex.ª disse, aqui, que tem que obedecer a lei de licitações e tem que ser feito um laudo inicial do valor e depois, então, alienado o imóvel. Então, V. Ex.ª não tem nenhuma razão, porque o artigo diz que é necessária uma avaliação e que se não houver nenhum mais licitante que possa adquirir esse imóvel, ele será alienado.

De outra parte, nós não podemos, e o Ver. Reginaldo Pujol sabe disso, antecipar os atos processuais. Para que se possa alienar alguma coisa, que é bem de uso especial ou bem de uso do povo, o que se precisa primeiro é desafetar essa área. Portanto, o que o Projeto faz é desafetar esta área. Depois disso, têm dois princípios constitucionais que são obrigatoriamente cogentes, que é o princípio da impessoalidade e o princípio da legalidade.

Com base na lei de licitações, obedecendo a ordem dos atos administrativos, verificado que só o Grêmio pode adquirir esta área, será cumprida a lei de licitação e será inexigível a licitação e o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, com certeza, irá poder adquirir essa área, desde que pague o valor que for arbitrado pelos servidores da Secretaria do Planejamento.

Então, Ver. Luiz Braz, tirando a paixão, porque eu, V. Ex.ª e o Ver. Reginaldo Pujol somos gremistas, nós podemos juntar a nossa paixão com a nossa obrigação de Vereador, com a nossa obrigação de passar para a opinião pública a clareza dos fatos. Nós estamos, aqui, desafetando uma área, nós temos um entendimento de que só o Grêmio pode adquirir esta área e que, portanto, exige a obrigatoriedade. do cumprimento da lei de licitações, através de uma inexigibilidade, mas que os passos não podem ser antecipados.

Então, o bom senso, o respeito inclusive ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, que não tem nada que ver com essa celeuma, que não pediu isso, o Grêmio quer comprar, o Grêmio tem condições de comprar e não pediu essa Emenda, de última hora, que foi feita pelo Ver. Reginaldo Pujol.

Portanto, penso que o Ver. Nereu D’Avila colocou, de forma sobeja, a clareza dos fatos, vamos desafetar, vamos fazer um processo administrativo, vamos verificar o valor dessa área e, com base no interesse público, vamos verificar se é só o Grêmio que pode comprá-la, e o Município, através da lei de licitações, através da inexigibilidade de licitações, cumprindo a Lei Orgânica, cumprindo o princípio da impessoalidade, cumprindo o princípio da legalidade, vai fazer essa venda ao glorioso campeão do mundo, Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 123/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como gostamos de dizer, o Ver. José Valdir e eu, é tão difícil construir o simples que ninguém mudou o Parabéns a Você. Realmente, a simplicidade não é entendida por ninguém. Sempre que há simplicidade as pessoas colocam em dúvidas, imaginam coisas, fazem artifícios e artimanhas, mas na verdade é muito simples.

O Ver. Reginaldo Pujol coloca no Projeto singelo do Ver. João Bosco Vaz, uma Emenda que diz: (Lê.) “Autoriza a incorporação da área ao patrimônio do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, Associação Esportiva com sede nesta Capital. Esta Emenda do Ver. Reginaldo Pujol permitiu até agressões verbais. É porque não acreditam na simplicidade. Agora, eu como tenho profundo respeito pelo Prefeito de todos os porto-alegrenses, Dr. Raul Jorge Anglada Pont, respeito-o como Prefeito, sim, leio o que ele escreve, mas não concordo. Diz, textualmente, que: (Lê.) “O art. II do Projeto de Lei em exame autoriza a alienação a uma instituição específica, ou seja, o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense”. Ele é contrário a isso. A Emenda do Ver. Reginaldo Pujol deu razão a atritos, a agressões verbais e consulta a dicionários, trocaram muito elogios e mimos, mas o Prefeito da Cidade de Porto Alegre diz que o art. 2º do Projeto de Lei em exame autoriza a alienação a uma instituição específica, ou seja, o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Não pode alienar para mais ninguém. É preciso que se faça a avaliação do terreno? É, mas não pode ser alienado para mais ninguém. Há mais de trinta anos a Prefeitura autorizou o Grêmio a fazer o seu estádio, tendo entrada naquele local, agora, a Prefeitura vai poder fechar. Isso é brincadeira! Quando o Prefeito entendeu a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol como dando unicamente ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense a oportunidade de comprar a área, o Prefeito estava correto, ele é contra isso. Penso que o terreno deva ser vendido pelo preço justo, até porque conheço uns preços injustos, por exemplo, lá na Av. Sertório quando pretenderam vender um terreno a 30 reais o metro quadrado. Este Vereador reclamou, aí foi agredido pela Comissão de Alienação de Imóveis, então passaram de 30 para 100 reais e depois, porque continuei reclamando, aumentou mais um pouco.

Na realidade, se o Grêmio não fizer usucapião, como lembrou o Ver. Nereu D’Avila, só ele pode comprar essa área. Não há porque pensar diferente. É difícil construir o simples, tão difícil que ninguém mudou o Parabéns a Você. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 123/99, com Veto Parcial, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. Encerramos o processo de votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de trocar de voto. Então, eu voto sim.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): REJEITADO o PLL nº 123/99 por 01 voto SIM e 17 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2701/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLE nº 24/99, com Veto Parcial. Não há quem queira discutir.

Visualmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h17min.)

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